AL-RS precisa votar 13 projetos do pacote de Sartori

Sul 21 - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul encerrou na noite de quinta-feira (22) a semana de votação do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB). Foram quatro dias de votação marcados por seguidos confrontos entre policiais militares e manifestantes do lado de fora da Casa, longas sessões de discurso por parte da oposição e muita conversa do governo e da base aliada para tentar garantir os votos necessários para aprovar todas as medidas.

Ao fim e ao cabo, foram aprovados 14 projetos e um rejeitado, com a autorização de extinção de nove fundações sendo as medidas mais drásticas avalizadas pelos parlamentares. Restam, porém, ainda 13 pontos a serem votados, sendo boa parte deles Propostas de Emendas Constitucionais, que precisam de 33 votos para serem aprovadas, justamente o patamar que impediu o governo de aprovar o único projeto em que foi derrotado, a PEC 260, que mudava o cálculo dos repasses dos duodécimos dos poderes Legislativo e Judiciário, passando a repassar valores de acordo com a arrecadação do Estado e não com o previsto em orçamento, como ocorre agora.

Projetos aprovados e por votar

Até o momento, foram aprovados os seguintes projetos:

– PL 249 2016, que reestrutura a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que passará a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos. Aprovado com 36 votos favoráveis e 17 contrários.

– PL 247 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. A matéria trata, entre outros aspectos, sobre desmembramentos de Secretarias de Estado, reduzindo de 29 para 17 o número de pastas. Aprovado com 38 votos a favor e 14 contra.

– PL 274 2016, que trata das cedência de servidores da Segurança Pública. A proposta permite que os Municípios com mais de duzentos mil habitantes, ou seja, aqueles que notoriamente possuem índices mais expressivos de criminalidade e, por isso, são os maiores destinatários das ações de segurança, possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de Secretário Municipal de Segurança. Condiciona a cedência à existência, na municipalidade, de uma Guarda Municipal. Aprovado por unanimidade.

– PL 246 2016, do Executivo, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica, da Cientec, da FEE, da Metroplan, da Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Aprovado com 30 votos a 23.

– PL 240 2016, do governo do Estado, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro. Aprovado com 29 votos favoráveis e 23 contrários.

– PL 244 2016, que extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

– PL 242 2016, que alterou a Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta estabelece, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa. O texto original também previa que os serviços atinentes ao Diário Oficial Eletrônico poderiam realizados pela Procergs. Aprovado por unanimidade.

– PL 251 2016, que autoriza a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH. Pela matéria, uma vez extinta a SPH seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, atribuições e competências serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG. Aprovado com 30 votos favoráveis e 23 contrários.

– PL 301 2015, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps. Aprovado com 28 votos favoráveis e 25 contrários.

– PL 250 2016, que introduz modificações na de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores, bem como adaptando a lei às necessidades técnico-científicas da atividade pericial nos processos seletivos de novos servidores. Aprovado com 48 votos favoráveis e 1 contrário.

– PL 241 2016, que altera a lei que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, nos casos de “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. A alteração proposta fixa o benefício em 3.000 UPFs. Aprovado por unanimidade.

– PL 248 2016, que cria uma Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP, para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. Aprovado por unanimidade.

– PLC 252 2016, alterando as leis que dispõem sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado e sobre o Instituto de Previdência do Estado, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. O projeto também busca aplicar o teto constitucional quando da percepção cumulativa de benefício pensão por morte com vencimentos, de maneira a corrigir, segundo o Executivo, distorção atualmente existente. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

– PLC 253 2016, que introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e que instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

Falta votar:

– PL 214 2015, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.

– PEC 242 2015, do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação.

– PEC 256 2016, do Executivo, que trata da licença de representação sindical sem remuneração a servidores estaduais.

– PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.

– PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

– PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.

– PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.

– PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.

– PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.

– PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

– PL 254 2016, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.

– PL 195 2016, do Judiciário dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.

– PL 97 2016 , do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.

Recesso, ou não

Terminada a sessão de ontem, a AL entrou oficialmente em recesso parlamentar. Permanece ainda a possibilidade, porém de o governo convocar mais votações extraordinárias entre o Natal e o Ano-Novo e/ou em janeiro para votar exclusivamente os projetos que faltaram. Em reunião de líderes realizada na quinta-feira, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), já tinha afirmado sobre estas possibilidades. Na manhã desta sexta-feira, em entrevista à Rádio Guaíba, indicou que as votações devem ser retomadas.

Uma justificativa para que as votações não sejam retomadas na próxima semana é que alguns deputados tem viagens marcadas para a próxima semana ou já viajaram, o que dificultaria o governo de conseguir os 33 votos necessários para aprovar as sete PECs que restam na pauta.

Na mesma entrevista à Guaíba, Souza também disse que o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que consiga o direito de repassar aos demais poderes valores proporcionais à arrecadação, justamente o conteúdo da PEC que não foi aprovada pela Assembleia.