ALMG aprova parecer contrário a processo contra Pimentel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem (11) o parecer do deputado Rogério Correia (PT), contrário à continuidade do processo contra o governador mineiro Fernando Pimentel. Na próxima semana, o plenário da casa dará a palavra final. Pimentel é acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro. Para que o processo possa ser julgado pela Justiça, será preciso a anuência de dois terços dos deputados estaduais.

Pimentel vem sendo alvo da Operação Acrônimo, instaurada pela Polícia Federal (PF) para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado sua campanha eleitoral em 2014, quando foi eleito governador de Minas Gerais. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o atual governador mineiro comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que era vinculado à pasta.

Conforme a denúncia da PGR, Pimentel teria recebido propina para incluir a montadora Caoa, representante da Hyundai no Brasil, no programa Inovar Auto, que foi lançado em 2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio com o objetivo de conceder incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo. O esquema teria sido operado pelo empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, que fechou acordo de delação premiada em abril.

A necessidade da ALMG autorizar a abertura do processo foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado. A corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para se processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros.

Em seu parecer, Rogério Correia defendeu que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão deveria ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Para o deputado estadual, os indícios apresentados são questionáveis. "Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal", registra o relatório. Correia defendeu ainda a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático. Dessa forma, ele conclui o relatório pedindo a não autorização do processo contra Fernando Pimentel.

Crítico do parecer, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) disse seu discurso que, em toda a história brasileira, apenas o estado de Rondônia autorizou processo contra o governador, porque ele estava rompido com os parlamentares. “[A necessidade de aprovação da Assembleia] é a consagração da impunidade”, disse.

Para que o governador se torne réu na ação penal, dois terços dos deputados deverão votar contra o parecer aprovado na CCJ.

Hoje, a PGR apresentou nova denúncia contra Pimentel e também contra o empresário Marcelo Odebrecht. Os dois são acusados de corrupção e já haviam sido indiciados pela PF em setembro. Segundo os policiais, a construtora Odebrecht pagou propina a Pimentel com o objetivo de obter financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras em Moçambique e na Argentina. Esta segunda denúncia também deverá ser apreciada pela ALMG.