Assembleia encerra semana sem votar MP do ICMS e derruba secretaria de João Emídio

Tocantins 247 - A Assembléia Legislativa deixou fora da pauta de votações desta semana pelo menos duas importantes Medidas Provisórias, de interesse do Governo do Estado, no que está soando uma possível retaliação ao atraso no pagamento do duodécimo devido ao Legislativo e ao não pagamento de emendas. As medidas estariam vencidas desde a semana passada mas ainda seria possível uma manobra para salvá-las.

Segundo informações do T1 Notícias, reeditada duas vezes perde a eficácia a partir desta sexta, 27 a MP 43, que altera a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo. Atra'ves dela foram criadas as Secretarias de Articulação Política e a de Habitação do Desenvolvimento Urbano.

Com a perda da validade desta MP, ficam extintos os cargos criados através delas. Se no caso da Articulação Política o maior atingido é o secretário da pasta, João Emídio, no caso da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a extinção da pasta cria problemas no andamento dos projetos junto ao Ministério das Cidades.

A medida Provisória de número 40, por sua vez, tem impacto direto sobre a população, já que tarda da redução do ICMS na aquisição do óleo diesel para empresas de transporte coletivo urbano.

Ao derrubar a MP, as empresas poderão repassar o custo da nova alíquota para as tarifas de ônibus. Por outro lado, a decisão da AL de derrubar a MP beneficia os grandes distribuidores de diesel. É que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para cada desoneração, uma medida compensatória, para balancear a receita. Para conceder um valor a menor às empresas de transporte público urbano, o governo elevou em 1,0% o ICMS nas demais operações com óleo diesel. A alíquota saiu de 13,5% para 14,5%.

Em nota encaminhada à impressa, a diretoria de Comunicação da Assembléia Legislativa respondeu oficialmente ao que chamou de "acusações da imprensa" de que o Legislativo prejudica o Executivo ao deixar de colocar em pauta as Medidas Provisórias que estão na Casa e já foram reeditadas.

Em extrato de nota enviado via WhastApp a assessoria do presidente afirma que o governo habituou-se a utilizar do expediente das Medidas Provisórias sem considerar a existência do Legislativo, a assessoria da Casa afirma que o governo "não se planejou" para cumprir prazos e que tudo o que tramitou nas comissões foi levado a plenário no dia 25. Confira a íntegra da nota: