Assembleia pede bloqueio das contas do governo do TO

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), recorreu ao Judiciário estadual com um Mandado de Segurança com pedido de liminar para bloquear mais de R$ 33 milhões das contas do Poder Executivo; o motivo da ação é o não repasse das cotas de duodécimo; Legislativo diz que desde julho tem enviado ofícios solicitando a integralidade e os repasses em atraso, mas suspeita que inexista intenção de quitação do débito

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), recorreu ao Judiciário estadual com um Mandado de Segurança com pedido de liminar para bloquear mais de R$ 33 milhões das contas do Poder Executivo; o motivo da ação é o não repasse das cotas de duodécimo; Legislativo diz que desde julho tem enviado ofícios solicitando a integralidade e os repasses em atraso, mas suspeita que inexista intenção de quitação do débito
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), recorreu ao Judiciário estadual com um Mandado de Segurança com pedido de liminar para bloquear mais de R$ 33 milhões das contas do Poder Executivo; o motivo da ação é o não repasse das cotas de duodécimo; Legislativo diz que desde julho tem enviado ofícios solicitando a integralidade e os repasses em atraso, mas suspeita que inexista intenção de quitação do débito (Foto: Voney Malta)

Tocantins 247 – O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), recorreu ao Judiciário com um Mandado de Segurança com pedido de liminar para bloquear, online, mais de R$ 33 milhões das contas do Poder Executivo.

O motivo da disputa judicial é o não repasse das cotas de duodécimo. A Assembleia diz que desde julho tem enviado ofícios solicitando a integralidade e os repasses em atraso, mas suspeita que inexista intenção de quitação do débito a “Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, numa clara afronta à autonomia dos Poderes”.

No mandado, o parlamento ainda menciona que constitui crime de responsabilidade, no caso, da autoridade o secretário de Fazenda do Estado do Tocantins, em face de não ter efetuado os repasses até o dia 20 de cada mês, “ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”.

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