Audiência Pública da DPU/CE discute impactos da PEC 241

A Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE) realizará, no dia 17 de novembro, às 14 horas, na Sede da DPU/CE (Rua Costa Barros, 1227 – Aldeota), a audiência pública "PEC 241: impactos para a garantia de direitos sociais".

Ao instituir um teto para o gasto público federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, agora em tramitação no Senado como PEC 55, poderá acarretar em inúmeros retrocessos na garantia de direitos sociais, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Seguridade Social. Diante desse cenário, a Defensoria pretende ampliar o acesso da população às informações sobre o tema, bem como discutir, de forma participativa, possíveis ações em defesa de direitos.

Para que sejam abordados os múltiplos impactos da proposta, participarão da audiência: a pesquisadora do Departamento de Administração e Planejamento em Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), Isabela Soares; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) no Ceará, Helder Costa da Rocha; e a professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e Doutora em Educação, com ênfase em Financiamento da Educação, Antônia de Abreu; e o defensor público federal Daniel Teles Barbosa. Órgãos públicos, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil também foram convidados.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC agora será analisada pelo Senado, onde pode ser aprovada definitivamente no dia 13 de dezembro, data prevista para sua votação em 2º turno. A situação preocupa a Defensoria Pública, instituição que tem o dever de garantir acesso à Justiça à população de baixa renda e defender direitos dos cidadãos. Para atuar no cenário atual, a DPU criou, em âmbito nacional, o Grupo de Estudos e Ações Estratégicas em Defesa dos Direitos Sociais no cenário de crise (GEAE-DS). Composto por nove defensores públicos federais de diferentes estados, inclusive do Ceará, o grupo objetiva estudar e propor alternativas às recentes propostas legislativas precarizadoras dos direitos sociais, de forma a buscar meios de afetar o mínimo possível o cidadão hipossuficiente. A audiência pública que ocorrerá em Fortaleza integra o calendário de atividades do grupo.

Fonte: Assessoria de comunicação da DPU/CE