Câmara aprova e Maceió tem novo código tributário

O novo Código Tributário aprovado pela Câmara de Vereadores de Maceió envolve o pagamento de impostos e taxas pelos moradores da capital, incluindo valores e a forma de cobrança do IPTU, ISS, tributos para ocupação do solo, taxa de iluminação pública, entre outros serviços de domínio da prefeitura; nova norma deve beneficiar com isenção do ITBI 23 mil proprietários de imóveis de baixa renda e donos de empresas que estejam com o CNPJ ativo, mas com as atividades paradas

Audiência Pública sobre Saúde Mental. Foto: Pei Fon/ Secom Maceió
Audiência Pública sobre Saúde Mental. Foto: Pei Fon/ Secom Maceió (Foto: Voney Malta)

Alagoas 247 - A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou, ontem (15), o novo Código Tributário do município, que envolve o pagamento de impostos e taxas pelos moradores da capital, incluindo valores e a forma de cobrança do IPTU, ISS, tributos para ocupação do solo, taxa de iluminação pública, entre outros serviços de domínio da prefeitura. A nova norma deve beneficiar com isenção do ITBI 23 mil proprietários de imóveis de baixa renda e donos de empresas que estejam com o CNPJ ativo, mas com as atividades paradas.

De acordo com o vereador Chico Filho (PR), a Associação Comercial de Maceió havia solicitado mudanças na legislação, atendidas pelo projeto do novo Código, encaminhado à Casa pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), relacionadas a atualização de leis e isenção de taxas para quem estiver apenas com o CNPJ ativo, mas sem funcionamento da empresa. A novo código também promoveu modificações em 30 leis ligadas aos tributos, que segundo o líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PSDB), estavam defasadas, algumas com mais de 20 anos sem revisão. Ele assegurou que o projeto foi debatido amplamente com todos os setores da sociedade e que as discussões no Legislativo tinham sido iniciadas há mais de um ano, embora a matéria somente deu entrada para votação na semana passada.

Canuto garantiu também que no novo Código Tributário não houve aumento de impostos ou criação de novas taxas e ressaltou que a norma aprovada, deve atingir quem ganha mais, ou seja, os mais ricos. Por outro aspecto, haverá redução nos valores cobrados aos ambulantes, conforme solicitação feita pelo vereador Dudu Ronalsa (PSDB). Segundo ele, há dois anos houve aumento no valor da taxa de ocupação do solo, que passou de aproximadamente R$ 80,00 por semana para quantias entre R$ 190 e R$ 400. Com as mudanças aprovadas, o percentual deve retomar a patamares próximos a 2015, conforme declarou o vereador.

O presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), decidiu se pronunciar da tribuna, para justificar a aprovação do novo código em regime de urgência. “Esse projeto vem sendo discutido aqui na Casa e pelas equipes técnicas da Prefeitura desde o ano passado. Respeito os colegas que, eventualmente, pensem haver açodamento quanto ao pedido e aprovação de regime urgência, mas também não podemos deixar de votar a matéria porque esse ou aquele setor não se sinta contemplado no projeto. Como sempre destaco, aqui vai prevalecer o entendimento pelo melhor para Maceió”, declarou Vieira.

Entre as mudanças na lei, conforme a assessoria de comunicação da Câmara, constam isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a única propriedade imóvel residencial, em Maceió, no valor de até R$ 30 mil e que pode ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. Também estará isento da taxa do IPTU, durante o período de execução da obra, o imóvel que seja edificação vinculada a programas habitacionais de interesse popular, destinada a famílias com renda de até 3 salários mínimos.

Com gazetaweb.com

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