Câmara aprova indicação sobre regulamentação do Airbnb

Ceará 247 - A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (31), o projeto de indicação que dispõe sobre a regulamentação das hospedagens em imóveis residenciais na capital cearense, como o aplicativo Airbnb.

Autor da proposta, o vereador Michel Lins (PPS) disse que a regulamentação “vai trazer segurança para todos os envolvidos”.

“Coibir o mau uso do serviço, que pela falta de fiscalização abre brechas já comprovadas para exploração sexual ou tráfico de drogas, além de não garantir que os próprios fortalezenses, locatários dos imóveis, sejam ressarcidos em caso de danos no seu patrimônio. Nunca serei contra o uso de aplicativos, eu mesmo criei cinco, mas jamais com concorrência desleal, muito menos prejudicando um setor tão importante para a cidade e que gera milhares de empregos, que é o hoteleiro”, justificou.

O texto aprovado, no entanto, não tem força de lei. Para isso, seria necessário que o projeto de indicação fosse convertido em projeto de lei, com sua devida tramitação na Casa, além da validação final do prefeito de Fortaleza.

Em nota, o Airbnb afirma que o projeto de indicação foi aprovado "sob forte pressão do lobby corporativista da hotelaria", considera a iniciativa um "potencial retrocesso" e o texto aprovado, "inconstitucional". Leia o posicionamento:

Nota de Esclarecimento

Sob forte pressão do lobby corporativista da hotelaria, a Câmara de Vereadores de Fortaleza aprovou nesta manhã uma "Indicação Legislativa" que sugere medidas restritivas contra o Airbnb, plataforma de internet que conecta viajantes e moradores locais que tem interesse em alugar por temporada seus quartos ou casas.

Esclarecemos que essa "Indicação", ao contrário do que tenta propagar o lobby hoteleiro, não tem validade legal. Para isso, seria necessária a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e sanção executiva. Porém, trata-se de uma sinalização de um ambiente político contrário à modernização e diversificação do turismo, da inovação, do empreendedorismo e da livre concorrência.

O Airbnb Brasil apoia sua comunidade de anfitriões e hóspedes na busca de um posicionamento claro do prefeito Roberto Cláudio contra esse potencial retrocesso.

Confiamos que os Poderes Legislativo e Executivo de Fortaleza não pretendam dar continuidade às pressões de hoteleiros contra o desenvolvimento econômico da capital. Vale lembrar que para este feriadão de 7 de Setembro, os hotéis celebram uma ocupação de mais de 90%. O Airbnb permite, nesses momentos de lotação e alta de preços, que mais visitantes possam se acomodar na cidade, ajudando a aumentar e democratizar os benefícios do turismo entre moradores e comerciantes locais.

Além disso, ressaltamos que o texto da "Indicação" é inconstitucional, interfere no direito de propriedade e ultrapassa a competência municipal ao interferir duplamente em matéria federal – tanto no campo tributário quanto com a Lei do Inquilinato, que prevê e regulamenta o aluguel por temporada. Iniciativa quase idêntica na Câmara de Vitória (ES) já foi arquivada por inconstitucionalidade.