Câmara Municipal aprova voto aberto e ficha limpa

Bahia 247

Os vereadores de Salvador aprovaram por unanimidade na noite desta quarta-feira (10) os projetos de lei que instituem o Voto Aberto (em primeiro turno) na Câmara Municipal e a Ficha Limpa no âmbito do município, além de outras proposições que já se encontravam na Ordem do Dia com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça.

Com isso, foi cumprido o acordo firmado na reunião do Colégio de Líderes, realizada na terça-feira (9), dando início a uma agenda positiva que atende aos anseios dos movimentos populares.

O do Voto Aberto ainda será votado em segundo turno, após interstício mínimo de 10 dias. O presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), explicou que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/13, de sua autoria, que prevê o voto aberto para apreciação das contas dos prefeitos, não foi mais abrangente "porque foge à competência do Legislativo municipal a extensão desse expediente para outras votações mais polêmicas, como vetos ou cassações de mandatos".

Legislativo

O Substitutivo ao Projeto de lei nº 305/10, de autoria do vereador Henrique Carballal (PT), que institui a Ficha Limpa Municipal, proíbe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas inidôneas pelo Poder Público municipal, bem como a participação em concursos públicos no âmbito do município.

Carballal deixou claro que sua proposição foi anterior à aprovada no Congresso Nacional: "Ela não foi formulada no calor das ruas".

O vereador Joceval Rodrigues (PPS), que retirou da Ordem do Dia projeto que estendia o Ficha Limpa ao âmbito legislativo, por ser inconstitucional, fez um apelo para que a medida seja adotada via emenda à LOM, alterando o Estatuto do Servidor Público.