CCJ aprova PEC que garante seguro a militares

Da Gazetaweb - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 16/2014, que garante o seguro de vida a policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A proposta é de autoria do senador Fernando Collor de Mello (PTB). O parlamentar vem assegurando agilidade na apreciação da matéria desde a sua apresentação na Casa. Com mais esse passo, a PEC está, agora, apta para ser discutida e votada no Congresso Nacional.

Entre os anos de 2013-2014, mais de 12 policiais militares foram mortos só em Alagoas. Um recente levantamento do jornal Folha de São Paulo aponta que no Brasil um agente da segurança pública é assassinado a cada 12 horas. Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, major Wellington Fragoso, o avanço da PEC no Senado atende a uma antiga reivindicação da categoria dos agentes da segurança pública em todo o Brasil.

"A aprovação da PEC no Congresso é muito importante para a categoria, que sai de casa todos os dias para combater à criminalidade e não sabe se volta. Além do risco e da sobrecarga emocional que nosso trabalho exige, ainda contamos com a desvalorização dos governos estaduais. Sem dúvida, essa proposta é bem-vinda por toda a categoria, sobretudo porque esperamos há muito tempo por isso", expressou Fragoso.

O texto aprovado pela CCJ determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida compatíveis com os riscos de suas atividades. A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembrou em seu despacho a necessidade de o Estado reconhecer a importância dos agentes, que muitas vezes acabam sacrificando a própria vida.

"Muitas vezes esses policiais morrem porque os bandidos os reconhecem na rua. A atividade dos policiais militares e civis é função essencial, da qual a sociedade brasileira não pode prescindir; a manutenção da ordem e o enfrentamento da criminalidade", expôs a senadora.

Ao defender a matéria para os colegas senadores, Collor argumentou que a atividade policial é, indiscutivelmente, uma das mais sacrificadas e que os seus integrantes estão sujeitos a risco permanente e ameaças à integridade física e à vida. O parlamentar lembrou ainda que, apesar dos diversos alertas, o Estado está fechando os olhos para os riscos que as categorias estão submetidas.

"Trata-se, também, de buscar solução para os mais graves problemas enfrentados atualmente pela sociedade brasileira, a violência e a insegurança, que têm angustiado a todos, especialmente àqueles de mais baixa renda. Parece-nos claro que o Estado está, nesse ponto, falhando nas suas obrigações", observou Collor.