CEI das Pastas denuncia 42 por fraudes imobiliárias

247 - A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias protocolou representação junto ao Ministério Público para pedir a apuração de crime de improbidade administrativa por servidores municipais e empresários de Goiânia. Os trabalhos da CEI se encerraram na última semana de 2015 mas devido o recesso no Ministério Público a representação só pode ser protocolada na tarde de hoje (07/01). A representação também será encaminhada à Controladoria Geral do Município.  Os vereadores identificaram 27 processos protocolados na prefeitura sem a apresentação de documentos exigidos por lei. São citados 13 funcionários municipais, incluindo dois ex-secretários de Planejamento, 14 empresas e mais 13 empresários que foram beneficiados por manobras para burlar a lei.

Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010 para projetos que constavam em lista anexa. A regra beneficiava processos ‘regularmente protocolados’, o que significava apresentar, além da documentação pessoal do interessado, cópia da escritura do imóvel devidamente registrada em cartório, documento de análise do uso do solo, projeto arquitetônico e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no CREA-GO.

No entanto, a análise de processos e os depoimentos colhidos pela CEI confirmaram que processos foram aceitos e encaminhados sem a apresentação dos documentos exigidos, ou seja, com pastas vazias, apenas para garantir o direito de construir seguindo as regras mais brandas do antigo Plano Diretor. Há casos de processos iniciados somente com documentos pessoais do empresário, endereço e taxa inicial.

Foi o que aconteceu em três processos do empresário Lourival Louza Júnior, do Grupo Flamboyant, de empreendimentos no Jardim Goiás. O protocolo foi aceito apenas com cópias de documentos pessoais e endereço. E o primeiro documento anexado quase dois anos depois, foi uma procuração apresentada pelo Sr. Dener Alvares Justino - proprietário da Opus Incorporadora Ltda - assumindo toda a competência do processo. Outros dois processos de Louza foram iniciados com um endereço e alterados para outro posteriomente. “Para abrir o processo, era necessário apresentar vários documentos, inclusive o de propriedade do imóvel. Como a prefeitura aceitou a mudança de endereço?”, questiona o vereador Elias Vaz (PSB).

A representação cita também três processos da Teccril Construtora Ltda. Em um deles, para empreendimento no Setor Pedro Ludovico, os documentos mostram que o empresário não era sequer dono da área na data do protocolo.

Outro caso que chamou a atenção foi o da Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda, para obra de um prédio no Jardim Goiás. O prazo para apresentar toda a documentação terminava no dia 20 de agosto de 2010. Mas dois meses depois um despacho escrito à mão pelo secretário de Planejamento na época, Sebastião Ribeiro, ordenou que o decreto de remembramento fosse anexado ao processo. O despacho é de 22 de outubro de 2010, data limite para concessão do alvará.

O vereador Elias Vaz ressalta que a prática de aceitar processos sem a documentação necessária permitiu obras irregulares em várias regiões de Goiânia, contrariando as regras do atual Plano Diretor. “O Plano representa um instrumento importante de desenvolvimento e expansão urbana, norteando a ordenação da cidade. Não se pode simplesmente ignorar a legislação, como se Goiânia fosse uma terra sem lei. Nós esperamos que os responsáveis sejam punidos de forma exemplar”, completa Elias.

Servidores envolvidos

Jeová Alcântara – ex-secretário Municipal de Planejamento

Kellen Mendonça Santos – analista, ex-chefe da Divisão de Projetos de Grande Porte da Seplam

Janamaína Costa Bezerra de Azevedo - analista

Magali Teixeira Daher - analista

Ana Maria Dantas Marquez - analista

Karine Bueno Castanheira – analista

Douglas Branquinho – ex-chefe do Departamento de Análise de Processos da Seplam, atualmente atuando como fiscal de posturas e edificações

Jorge Luís Perillo - analista

Karina Pereira da Cunha Alves – analista

Márcia Euzébio de Morais – analista

Cecília Aparecida Martinhom - analista

Hans Latinon Torrico Salazar - analista

Roberto Elias Fernandes – ex-secretário Municipal de Planejamento

Sebastião Ribeiro de Souza – ex-secretário Municipal de Planejamento

Empresas/empresários beneficiados

 Lourival Louza Júnior

Dener Alvares Justino - Opus Incorporadora Ltda

Construtora e Incorporadora Merzian Ltda

Orca Incorporadora Ltda

Consciente Construtora e Incorporadora Ltda

Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda

Construtora Tenda S.A.

Construtora Canadá Ltda

Construtora Hábil Ltda

LB Eventos e Promoções Ltda

TCI-Tocantins Construtora Ltda

J Virgílio Imóveis Ltda

Prumus Construções e Empreendimentos Ltda

Teccril Construtora Ltda

Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda

Enec  Empresa Nacional de Engenharia e Construção Ltda

Agostinho Alcântara Neto

Mário Roriz Soares de Carvalho

José Carlos Morais

Eduardo de Paula Schimid

Leonardo Aires de Souza

Marina Perillo Fleury Barros

José Nazareno Ribeiro

Adão Gonçalves da Silva

Alcyr Mendonça Junior

Gerson Ferreira da Cunha

Osney Marques da Silva

Nelson Sarto Piccolo