CEI das Pastas Vazias ouve mais três servidores municipais

Foram notificadas as servidoras Karine Bueno Castanheira e Janamaína Costa Azevedo, do Departamento de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, e a procuradora do Município Eliany Coutinho; "Os depoimentos confirmaram a prática de receber processos sem documentos básicos exigidos por lei e ainda a assinatura de alvarás com data retroativa, fora do prazo legal. Em resumo, manobras para burlar a lei", afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB); depoimentos colhidos até agora também confirmam que servidores da prefeitura foram contratados para fazer o projeto arquitetônico de grandes obrasa

Foram notificadas as servidoras Karine Bueno Castanheira e Janamaína Costa Azevedo, do Departamento de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, e a procuradora do Município Eliany Coutinho; "Os depoimentos confirmaram a prática de receber processos sem documentos básicos exigidos por lei e ainda a assinatura de alvarás com data retroativa, fora do prazo legal. Em resumo, manobras para burlar a lei", afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB); depoimentos colhidos até agora também confirmam que servidores da prefeitura foram contratados para fazer o projeto arquitetônico de grandes obrasa
Foram notificadas as servidoras Karine Bueno Castanheira e Janamaína Costa Azevedo, do Departamento de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, e a procuradora do Município Eliany Coutinho; "Os depoimentos confirmaram a prática de receber processos sem documentos básicos exigidos por lei e ainda a assinatura de alvarás com data retroativa, fora do prazo legal. Em resumo, manobras para burlar a lei", afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB); depoimentos colhidos até agora também confirmam que servidores da prefeitura foram contratados para fazer o projeto arquitetônico de grandes obrasa (Foto: Realle Palazzo-Martini)
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Goiás 247 - A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias ouve, nesta segunda-feira (28), mais três depoimentos. Foram notificadas as servidoras Karine Bueno Castanheira e Janamaína Costa Azevedo, do Departamento de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, e a procuradora do Município Eliany Coutinho. Os vereadores devem questionar as funcionárias sobre procedimentos adotados para liberação de alvarás de obras investigadas pela CEI.

A Comissão já ouviu até agora oito servidores municipais. A maioria assinou alvarás de grandes empreendimentos em Goiânia. “Os depoimentos confirmaram a prática de receber processos sem documentos básicos exigidos por lei e ainda a assinatura de alvarás com data retroativa, fora do prazo legal. Tudo para garantir que verdadeiros paliteiros fossem construídos em regiões proibidas pelo atual Plano Diretor. Foram manobras para garantir a construção desses prédios com base na lei anterior, que era mais flexível. Em resumo, manobras para burlar a lei”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

Os depoimentos colhidos até agora também confirmam que servidores da prefeitura foram contratados para fazer o projeto arquitetônico de grandes obras. Foi inclusive o que aconteceu no caso do Europark, condomínio de nove torres e mais de mil apartamentos em construção no Park Lozandes, um dos motivadores da CEI. Foi a Athrios Arquitetura, empresa de dois funcionários municipais, que elaborou o projeto arquitetônico do Europark.

Entenda a CEI
Instalada em julho, a CEI investiga a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a lei. O Plano Diretor, em vigor desde 2007, concedeu dois anos para que projetos em andamento fossem concluídos de acordo com determinações vigentes na data do protocolo. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. Já a Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores já identificaram 31 processos concluídos de forma irregular. Os membros da CEI também estão analisando novos processos, que foram encaminhados à Comissão pela prefeitura nesta semana.

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