CEI Pastas Vazias: ex-procurador do Município não comparece para depor

Marconi Pimenteira também não justificou a ausência aos vereadores; "Ele foi procurador da Câmara, deveria respeitar esta Casa e vir prestar esclarecimentos. É um mau sinal não ter vindo, quem não deve não teme", afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB); parlamentares querem saber porque a legislação foi ignorada, privilegiando grandes empreendimentos que conseguiram autorização para construir de acordo com a legislação anterior ao Plano Diretor atual, em vigor desde 2007; CEI ouve nesta segunda-feira o ex-secretário chefe do Gabinete Civil, Jairo Bastos

elias vaz
elias vaz (Foto: Realle Palazzo-Martini)
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Goiás 247 - Esperado para depor à Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, o ex-procurador geral do Município, Marconi Pimenteira, não compareceu à Câmara Municipal na última sexta-feira e nem justificou a ausência aos vereadores. “Ele foi procurador da Câmara, deveria respeitar esta Casa e vir prestar esclarecimentos. É um mau sinal não ter vindo, quem não deve não teme”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

Os vereadores querem saber de Pimenteira por que a legislação foi ignorada, privilegiando grandes empreendimentos que conseguiram autorização para construir de acordo com a legislação anterior ao Plano Diretor atual, em vigor desde 2007. Segundo Elias, o ex-procurador assina documentos importantes como o que permitiu a venda de seis áreas, sem licitação, para o grupo espanhol que iniciou a construção do Europark, condomínio de nove torres e mais de mil apartamentos, no Parque Lozandes.

Outro documento que tem a assinatura de Pimenteira é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público, prefeitura e donos de construtoras para liberar obras de prédios em uma quadra do Parque Flamboyant considerada área de preservação ambiental. Além dele, assinam o prefeito Iris Rezende, o ex-secretário Municipal de Planejamento e hoje deputado estadual Francisco Vale Júnior e o promotor Maurício Nardini.

A CEI aprovou a convocação de Nardini por sugestão do vereador Paulo Magalhães (SDD). “Causou estranheza a essa Comissão um TAC para permitir o descumprimento da lei. Nós entendemos que um Termo de Ajustamento de Conduta tem a finalidade de garantir que a lei seja aplicada e não o contrário. O que vimos, nesse caso, foi a lei se ajustando ao interesse do particular e queremos que os envolvidos expliquem com que fundamento jurídico se assina um TAC para construir prédio em área de preservação ambiental”, assinala Elias Vaz.

Novos depoimentos
Na segunda-feira, dia 19, a CEI vai ouvir o ex-secretário chefe do Gabinete Civil, Jairo Bastos, o ex-secretário Extraordinário de Iris Rezende, Agenor Curado, e o servidor municipal Dagoberto Souza Machado. Para sexta, dia 23, estão previstos os depoimentos do ex-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi) e dono da Construtora Consciente, Ilézio Inácio Ferreira, e de Dener Alvares Justino, da Opus Incorporadora Ltda. Já o depoimento do ex-procurador do Município Marconi Pimenteira foi remarcado para o dia 26. Na mesma data deve ser ouvido o ex-secretário Municipal de Planejamento e hoje deputado estadual Francisco Vale Júnior.

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