‘Cheque em branco para o prefeito pode levar vereadores aos tribunais’, alerta Edvaldo
O vereador Edvaldo Brito chamou atenção em discurso na Câmara Municipal para a Lei de Responsabilidade Fiscal; professor de Direito Tributário, o parlamentar lembrou que seus colegas "não podem dar um cheque em branco ao prefeito" ACM Neto (DEM), "criando cargos e promovendo o endividamento do município"; Edvaldo disse ainda que "mais tarde todos poderão terminar nos tribunais, condenados, inclusive, por improbidade administrativa, conforme determina a Constituição"
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Bahia 247 - O vereador Edvaldo Brito chamou atenção em discurso na Câmara Municipal para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Professor de Direito Tributário, o parlamentar lembrou que seus colegas "não podem dar um cheque em branco ao prefeito" ACM Neto (DEM), "criando cargos e promovendo o endividamento do município".
Edvaldo disse ainda que "mais tarde todos poderão terminar nos tribunais, condenados, inclusive, por improbidade administrativa, conforme determina a Constituição".
Ele protestou contra a mensagem do prefeito criando cargos para o Salvador Social, que foi aprovada ontem (25) com o placar de 28 a 7, e outras que serão apreciadas na próxima semana, incluindo mais cargos e destinação de R$ 700 mil para convênio com a Unesco.
"A Câmara poderá ser responsabilizada e todos nós punidos. Se o prefeito anuncia que tem em caixa R$ 1,5 bilhão e quer aumentar o IPTU, como justifica querer endividar ainda mais Salvador? Certamente, como sempre, sobrará para o contribuinte pagar a dívida", disse o vereador.
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