Cinco deputados de Sergipe votam a favor da PEC 241

Sergipe 247 - Cinco dos oito deputados federais sergipanos votaram a favor da polêmica proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos. De acordo com a proposta, neste período a despesa de um ano deve ser equivalente à do ano anterior corrigida pela inflação.

Os parlamentares que votaram a favor são Adelson Barreto (PR); André Moura (PSC); Fábio Mitidieri (PSD); Fábio Reis (PMDB); e Laércio Oliveira (Solidariedade).

Outros dois deputados foram contra a proposta: Bosco Costa (Pros) e João Daniel (PT). Jony Marcos (PRB) não compareceu à votação nem divulgou comunicado algum à imprensa, justificando sua ausência ou seu posicionamento.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16) é 24 ou 25 de outubro.

Em parecer divulgado no último dia 7, a Procuradoria Geral da República afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional. De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais da PGR, a PEC enviada pelo presidente Michel Temer "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento", diz o parecer da PGR.

"A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota. (veja aqui).

O deputado federal e relator da PEC do Teto dos Gastos, Darcísio Perondi (PMDB-RS), negou que a proposta vá congelar os gastos públicos - o projeto prevê que nos próximos 20 anos as despesas públicas de um ano fique limitada à do ano anterior corrigida pela inflação.

"Não receber reajuste é não corrigir a inflação, não ganhar nada. Pode olhar. Isso é um mais um. Congelar é estabilizar, ficar onde está. Só não vai ter ganho real, mas é reajuste. Congelamento é não ter nada. É ganhar toda a vida o mesmo salário", disse ele durante entrevista ao jornal gaúcho Zero Hora no começo do mês.

O parlamentar também afirmou que o prazo de 20 anos não é extenso. "Primeiro, o paciente está muito grave. Existe um quadro de penúria fiscal e uma iminente insolvência, de dois a quatro anos, se não fizer a (PEC) 241 e a (reforma) Previdência. Um iminente colapso fiscal. Como o paciente é muito grave, não melhora, fica tempo na UTI, depois vai para a intermediária, depois vai para o quarto...", afirmou.