Comissão propõe definição de município minerador

ALMG - A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24/11/15), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 616/15, da deputada Rosângela Reis (Pros), na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto institui a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores, com a finalidade de promover o fortalecimento da economia dessas cidades.

O parecer aprovado, apresentado pelo relator Felipe Attiê (PP), propôs o substitutivo nº 1 com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa e incluir a definição do conceito de município minerador. A proposta original apenas atribuía essa definição a regulamentação posterior.

De acordo com o substitutivo aprovado, município minerador é aquele que preencher um de três requisitos: integrar a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig); estar habilitado a receber repasses do ICMS pelo critério de municípios mineradores; ou receber recursos financeiros derivados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), cujo valor se calcula com base o lucro líquido das empresas de extração mineral. Cerca de 360 municípios recebem a Cfem.

Requerimentos – Além do parecer, também foram aprovados outros quatro requerimentos para realização de audiências públicas. De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), foi aprovado requerimento para audiência sobre as startups, empresas de tecnologia que, segundo ele, já faturam mais de R$ 100 milhões anualmente, gerando inúmeros empregos, mesmo em uma época de crise. Do mesmo deputado, foi aprovado requerimento para debater, em audiência, a produção de cafés especiais no Estado.

Foi aprovado ainda requerimento de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para realização de audiência pública sobre o papel da Junta Comercial do Estado no fomento à economia mineira. Por fim, foi também aprovado requerimento para audiência sobre a Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A, que paralisou suas atividades há três anos, após 25 anos de funcionamento. De acordo com o autor do requerimento, deputado Carlos Pimenta (PDT), havia expectativa de retomada das atividades, que até agora se frustrou.