Conselho Estadual discute descentralização ambiental

Goiás 247 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam) se reúne nesta quarta-feira, 21, no auditório Jaime Câmara, no 9º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Em pauta, a apreciação das indicações para composição da Corte de Conciliação de Descentralização conforme disposto na Resolução Nº 24/2013-CEMAm, em seu Art.7º, e a relação dos processos a serem analisados por essa corte. Os conselheiros também vão formar uma Comissão Temporária de Construção do Regimento Interno do CEMAm, conforme disposto no Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015.

O licenciamento ambiental municipal é tema da proposta de revogação da Resolução CEMAm Nº 24/2013 e apreciação de nova resolução que disciplina a atividade, com ajustes pontuais na relação de atividades de impacto local e nas circunstâncias que modificam as competências para o licenciamento. Há ainda a apreciação da proposta de Instrução Normativa que estabelece que as licenças prévias e de instalação para a atividade de comércio de combustível e lubrificante para veículos automotores ocorra em um único ato.

Ainda, o Cemam vai instituir a Câmara Técnica Temporária de Biodiversidade e Unidades de Conservação, para análise do Processo: 7139/2014 do INCRA que versa sobre a simplificação dos procedimentos para licenciamento das atividades agropecuárias para famílias assentadas da Reforma Agrária. Outra Câmara Técnica Temporária será criada para tratar de Assuntos Jurídicos e Financeiros, para análise do memorando N°30/2015 da 1ª Instância Julgadora da SECIMA que versa sobre Ilícito Ambiental de Município Descentralizado sujeito a Descredenciamento.