Dallari elogia proposta de voto de Haddad para subprefeituras

247 - O jurista e professor da Faculdade Direito da USP, Dalmo de Abreu Dallari, elogiou a proposta do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), de eleger subprefeitos pelo voto. "A possibilidade de os cidadãos influírem na escolha dos subprefeitos representa mais um passo no sentido da democracia participativa, possibilitando que o governo municipal se oriente ainda mais pelas necessidades específicas e pelos interesses sociais das regiões integrantes do município", diz.

Leia no artigo abaixo: 

Governo municipal e cidadania

A possibilidade de os cidadãos influírem na escolha dos subprefeitos representa mais um passo no sentido da democracia participativa, possibilitando que o governo municipal se oriente ainda mais pelas necessidades específicas e pelos interesses sociais das regiões integrantes do município.

A criação das subprefeituras em São Paulo atendeu ao objetivo de garantir a diversidade na gestão das diferentes regiões da cidade.

De acordo com a lei municipal nº 13.399, de 2002, o Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado diretamente pelos secretários municipais e pelos subprefeitos, cabendo a estes a decisão, direção, gestão e controle dos assuntos municipais em nível local.

Por disposição legal, o município de São Paulo foi dividido em 32 subprefeituras, prevendo-se que para cada uma delas o prefeito deverá designar um subprefeito, que é seu auxiliar direto.

Nos termos da lei, o subprefeito é de livre escolha do prefeito, a quem compete nomear e exonerar os secretários municipais e demais auxiliares. Não há qualquer exigência de formalidade, qualificação ou característica pessoal para que alguém seja escolhido para o cargo de subprefeito.

O prefeito Fernando Haddad vem procurando fazer a integração dos serviços públicos de interesse comum de todos os munícipes com o atendimento das exigências peculiares e específicas de cada região.

Uma inovação de extrema importância planejada pelo prefeito paulistano é a realização de consulta pública, uma espécie de eleição, para que os munícipes de cada região manifestem sua opinião quanto aos eventuais candidatos à nomeação para subprefeito.

Do ponto de vista legal, não há qualquer obstáculo na adoção desse critério, pois o prefeito tem livre escolha e, obviamente, procura sempre escolher alguém que considere qualificado para o cargo e que se ajuste às concepções básicas e aos métodos de ação do chefe do Executivo municipal.

Nada impede, e será altamente benéfico em termos de democratização, adicionar aos critérios de escolha dos subprefeitos a verificação da maior identificação dos eventuais candidatos com a população da respectiva subprefeitura.

Quanto às formalidades legais para a introdução dessa mudança, é oportuno assinalar que o artigo 77 da lei nº 3.399 de 2000 dispõe que a lei estabelecerá o processo de escolha dos subprefeitos.

Dando efetividade a esse dispositivo, o prefeito poderá propor um projeto de lei com a finalidade específica de implantar eleições para o cargo.

Será mais uma vitória na efetivação da democracia participativa, e certamente os munícipes gostarão de ter a possibilidade de influência na designação desse importante administrador municipal.