Decisão de Eunício de suspender tramitação de PECS é questionada na CCJ

Agência Senado - Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sugeriram, na reunião desta quarta-feira (21), que o Colégio de Líderes do Senado discuta o alcance da medida adotada pelo presidente Eunício Oliveira, de paralisar o andamento legislativo das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

O dilema está na interpretação do dispositivo constitucional que proíbe a mudança da Carta Magna em situações de excepcionalidade, como estado de sítio ou intervenção. Eunício entendeu que as PECs não devam ser discutidas nem mesmo nas comissões, mas alguns senadores consideram não haver diretriz explícita proibindo a análise pelas comissões.

Primeiro a suscitar o tema, o senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu até mesmo que todos os relatores de PECs devolvessem os textos à presidência da comissão. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) discordou da sugestão e lembrou que a intervenção, embora drástica, tem prazo limitado de vigência, até o fim de dezembro, e pode ser interrompida a qualquer momento. Devolver as PECs, algumas já em adiantado processo de análise, não seria produtivo.

- As PECSs não podem tramitar na Casa, mas não vejo sentido em a CCJ ou as comissões solicitarem a devolução das propostas – opinou.

Na interpretação de Aécio Neves (PSDB-MG), é correto impedir que durante a vigência do estado de exceção haja modificação na Constituição, mas isso não deve afetar a análise e debate nas comissões.

- Para que não haja esvaziamento da atuação do Legislativo, não seria adequado que pudéssemos avançar nas comissões, já que não há vedação constitucional, na tramitação dessas matérias, deixando-as prontas para a análise em Plenário? – questionou.

O vice-presidente da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), informou que a comissão continuará cumprindo a determinação da Mesa até que os líderes referendem ou não o atual entendimento.