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Assembleia Legislativa do RS - "Mesmo que a União, numa hipótese inaceitável, venha a fazer vistas grossas para o Revalida, o Rio Grande não aceitará entregar os serviços públicos de saúde a profissionais menos habilitados".

A afirmação é do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que apresentou projeto de lei (PL 171 2013), na Assembleia, visando à proibição do exercício da Medicina, em território gaúcho, por médicos diplomados em universidades estrangeiras que não tenham obtido aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida.

Para o parlamentar, não se pode admitir que os parâmetros e critérios previstos no Revalida venham a ser "afrouxados" com a finalidade de se "importar" médicos de outros países para trabalhar no interior. "Com a saúde não se brinca. Ela é um direito de todos e dever do Estado", acrescentou.

O Revalida foi instituído pela Portaria Interministerial 278, de 17 de março de 2011. É um processo de avaliação e um exame de revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas médicos das universidades brasileiras, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, e tem por critério parâmetros isonômicos adequados para aferição de equivalência curricular e definição de correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil.

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