Deputado defende limite de cargos comissionados

Daniel Vilela (PMDB) apresentou projeto de lei complementar na Câmara Federal para estabelecer teto de gastos para contratação de funcionários de livre nomeação em todas as esferas de governo; texto impõe limite de despesa de 0,5% da Receita Corrente Líquida para estados e municípios para gastos com servidores comissionados; "Ideia é acabar com o loteamento político nos estados e municípios, priorizando o servidor efetivo", argumenta

Daniel Vilela (PMDB) apresentou projeto de lei complementar na Câmara Federal para estabelecer teto de gastos para contratação de funcionários de livre nomeação em todas as esferas de governo; texto impõe limite de despesa de 0,5% da Receita Corrente Líquida para estados e municípios para gastos com servidores comissionados; "Ideia é acabar com o loteamento político nos estados e municípios, priorizando o servidor efetivo", argumenta
Daniel Vilela (PMDB) apresentou projeto de lei complementar na Câmara Federal para estabelecer teto de gastos para contratação de funcionários de livre nomeação em todas as esferas de governo; texto impõe limite de despesa de 0,5% da Receita Corrente Líquida para estados e municípios para gastos com servidores comissionados; "Ideia é acabar com o loteamento político nos estados e municípios, priorizando o servidor efetivo", argumenta (Foto: Realle Palazzo-Martini)

247 - O deputado federal Daniel Vilela (PMDB) propôs nesta semana projeto de lei complementar que visa estabelecer limite de gastos para contratação de funcionários comissionados em todas as esferas de governo. A matéria impõe limite de despesa de 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para estados e municípios para gastos com servidores comissionados. A União já tem regulamento próprio.

"Com este projeto nós buscamos eficiência na gestão pública. A ideia é acabar com o loteamento político nos estados e municípios, priorizando o servidor efetivo", afirma o parlamentar. Projeto semelhante chegou a ser aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás mas foi alvo de veto do governador. "Não há impedimento legal. Foi vetado pela vontade do governador", lembra Daniel Vilela.

A proposta, apresentada agora na Câmara dos Deputados, contempla ainda a inclusão dos servidores comissionados no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe sanções aos entes que atingem 95% do limite de gastos com pessoal. "Os cargos em comissão são de confiança. Deveriam ser poucos auxiliares, mas essa regra é desvirtuada criando-se inúmeros cargos de assessoramento, que acabam servindo, muitas vezes, como cabide de emprego", destaca Daniel Vilela.

O parlamentar peemedebista também sugeriu ao governo federal a apresentação de um projeto de lei estabelecendo reserva de 50% dos cargos em comissão para servidores efetivos. Daniel Vilela acredita que a medida diminuiria o apadrinhamento político nas repartições públicas, aumentando o comprometimento do funcionalismo com a gestão. A incumbência da medida ficaria a cargo do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

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