Deputado entra na Justiça contra nomeação de Hélio Parente para cargo no Governo do Estado

Ceará 247 - O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada na Justiça Estadual, na Vara da Fazenda Pública, em ação popular contra a nomeação do conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Hélio Parente, para o cargo de Assessor de Assuntos Internacionais.

Na ação, o deputado pede que seja imediatamente sustada a nomeação do conselheiro, alegando atentado à moralidade administrativa.

O parlamentar alega que Hélio Parente, como conselheiro em disponibilidade, está sujeito a todos os impedimentos impostos ao cargo como se na ativa estivesse, visto que recebe o subsídio vitalício de conselheiro e mantém todas as prerrogativas equiparadas às de um desembargador.

Em entrevista à imprensa local, o conselheiro do TCE, que ainda não tomou posse, já afirmou que abrirá mão dos subsídios do Tribunal, optando pelo de assessor. "E se o fizer, respeitando de um lado o interesse público e do outro a posição de conselheiro posto em disponibilidade, portanto de um cargo extinto e de um Tribunal que já não existe mais, o farei optando pelo salário do cargo de assessor e não o de conselheiro", disse ao O POVO Online. 

Segundo a Constituição Federal, é vedado ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, além de uma de magistério.

Hélio Parente deverá assumir o cargo em substituição ao deputado federal Antônio Balhmann, que foi afastado para descompatibilização.