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Bahia 247 - O deputado Alan Sanches (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que obriga o governo do estado a distribuir manual de orientação ao cidadão na rede pública estadual.

Parlamentar, que é médico, fundamenta sua proposta com a falta de informação que, segundo ele, dificulta o atendimento aos usuários do Serviço Único de Saúde (SUS). 

Objetivo é consolidar o direito do cidadão à saúde. "Afinal, muitos deixam de realizar determinados procedimentos por não saber como proceder. Muitos não sabem sequer onde marcar, por exemplo, uma simples consulta com um especialista".

Alan Sanches destaca que a proposta consiste em orientar as pessoas sobre o acesso a serviços de saúde assegurado por lei. Procedimentos como marcações de consulta, exames clínicos e laboratoriais são itens que estarão no manual, bem como os canais que o cidadão poderá utilizar para fazer denúncias de mau atendimento.

Baseando-se na Constituição Federal, Alan Sanches esclarece que o SUS é responsável por todas as ações, serviços e instalações de saúde da União, estados e municípios.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

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