Deputado propõe regras fixas para reajuste do salário mínimo regional

Sul 21 - O deputado Vinícius Ribeiro (PDT) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 253 2016) que busca criar critérios para o reajuste anual do salário mínimo regional e que ele passe a ser instituído por meio de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Atualmente, o índice de correção do piso estadual é encaminhado pelo governo por meio de um projeto de lei que deve posteriormente ser aprovado na Assembleia Legislativa. A PEC foi assinada por outros 18 parlamentares, incluindo o líder do governo na AL, Alexandre Postal (PMDB) e os oposicionistas Manuela D’Ávila (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL).

O objetivo da PEC, segundo Ribeiro, é acabar com as recorrentes disputas que ocorrem entre sindicatos de empregados e empregadores pelo índice de reajuste a cada ano. “Aqui no Rio Grande do Sul, já é tradição o embate entre sindicatos de empregados e empregadores pelo índice de reajuste anual, mediado sempre pelo governador, proponente exclusivo da alteração legislativa. Ganhos e perdas são duas das palavras mais presentes nos discursos de trabalhadores e empregadores, todo o final do ano. Tratar do reajuste do mínimo regional é sempre uma queda de braço entre sindicatos patronais e de trabalhadores e, por mais que haja diálogo e rodadas de negociações o resultado é sempre o mesmo: todos perdem, pelo aumento da informalidade, pela redução da competitividade, pelo desemprego”, diz Ribeiro na justificativa da PEC.

Em 2016, após uma série de negociações frustradas entre trabalhadores e empresários, a AL aprovou o projeto encaminhado pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) que determinou o reajuste de 9,612%, abaixo dos 11,31% pedidos por centrais sindicais e dos 0% inicialmente desejados pelas federações patronais. Em 2014, o governo Tarso Genro (PT) encaminhou reajuste de 16%, o que motivou sindicatos patronais a ajuizarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Portanto, enquanto sindicatos patronais e de empregados digladiam-se, a importância do Salário Mínimo Regional como instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social do Estado fica em segundo plano”, afirma Ribeiro.

A ideia é que, a partir da PEC, seja estabelecido um critério de referência, que poderia ser pelo “INPC/IPCA, pelo PIB, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou pela composição de outros indexadores”, diz o texto, sem precisar uma forma específica.

“O que não podemos mais admitir é o aumento do desemprego e a perda de competitividade das nossas empresas, principalmente das micro e pequenas empresas, que são as maiores geradores de empregos e que mais se utilizam do mínimo regional”, prossegue a justificativa. E conclui: “Criar critérios é normatizar intenções, é dar a oportunidade para planejar o ano seguinte com mais realismo e segurança. É estabelecer um valor justo, tanto para um lado quanto para outro, dessa forma, a correção do salário mínimo regional obedecerá ao cenário econômico e social que está inserido a economia estadual, deixando de servir a interesses políticos específicos ou à negociações que acabam por lesar o Estado”.