Deputados aprovam gratificação para policiais civis e militares

Bahia 247 - Foi aprovado na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (4), no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei do Executivo nº 22.157/2017, que disciplina o Prêmio por Desempenho Policial – PDP, instituído pela Lei no 12.371, de 21 de dezembro de 2011.

O PDP constitui uma parcela eventual, atribuída aos servidores exclusivamente em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia. O prêmio beneficia servidores efetivos e comissionados.

De acordo com o texto, "em virtude do alcance de metas pré-estabelecidas, em função do desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, que constitui o Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade previsto na Lei no 12.371, de 21 de dezembro de 2011". A premiação não substitui ou complementa a remuneração devida aos servidores.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução 2.486/2017, oriundo da Mesa Diretora da Alba, que dá nova redação ao art. 122 e parágrafo único, e ao §2º do art. 42 da Resolução n.º 1.193, de 17 de janeiro de 1985. Pela nova redação do art. 122, as proposições dos parlamentares que alcançarem a reeleição não mais serão arquivadas ao final da legislatura.

Enquanto que a nova redação do art. 42 possibilita ao presidente da Casa o direito à apresentação de projetos de lei. "Não há, portanto, nos textos constitucionais, qualquer impedimento à gratificação de projetos pelo Presidente da Assembleia, não, cabendo, enfim, a manutenção, no Regimento Interno da Casa, desta regra restritiva".

O presidente Angelo Coronel (PSD) lembrou aos parlamentares que amanhã (05.04), na Quarta Parlamentar, será votada a PEC que acaba com a reeleição para presidente da Casa numa mesma legislatura. "Queremos lembrar aos deputados, que amanhã votaremos a PEC que acaba com a reeleição, cumprindo mais um compromisso assumido durante campanha à presidência desta Casa. Haveremos de pedir a dispensa de formalidades e pedimos o comparecimento de todos no plenário", salientou.