Deputados discutem repatriação de ativos lícitos

Ceará247 - A repatriação de ativos de origem lícita mantidos no exterior e não declarados, baseada no projeto de Lei 2960/2015, do Congresso Nacional, será tema de audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (27), a partir das 14h30. A matéria dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O debate, que atende requerimento dos deputados Capitão Wagner (PR) e Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na AL, será no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

De acordo com Capitão Wagner, o projeto de lei tramitou em regime de urgência na Câmara Federal e foi aprovado dia 11 de novembro, sendo encaminhado agora para votação do Senado. "A ideia é regularizar recursos enviados e mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior", explica o parlamentar.

A solicitação do debate partiu do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sinbdifisco). Para os auditores, a redação do projeto está "repleta de falhas, sendo as mais graves a fragilidade na comprovação da origem lícita dos recursos e a lista de crimes anistiados, como extinção de punibilidade do crime de evasão de divisas e dos crimes fiscais correlatos."Com o projeto, o Governo Federal estima arrecadar de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, já que os recursos obtidos devem ir para o Tesouro Nacional, informa Capitão Wagner.

Foram convidados para o debate, a integrantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), os secretários da Fazenda do Ceará e Maranhão, Mauro Filho e Marcellus Ribeiro, respectivamente, senadores e deputados federais cearenses.