Estado publica leis da reforma administrativa

Foram publicadas nessa quinta-feira (15/9), no jornal Minas Gerais, as leis que extinguem os órgãos da administração Indireta (autarquias, fundações e empresas) definidos na reestruturação administrativa do Estado. As leis entrarão em vigor em 30 dias. Até esta data estarão em andamento as ações para a transferência de patrimônio, competências e pessoal.

Os servidores em exercício serão realocados para os órgãos que assumirão as atividades da instituição extinta. Nenhuma política pública deixará de existir. O objetivo é desburocratizar e unir órgãos que possuem sinergia na política pública que executam, reduzindo custos e tornando o Estado mais eficiente, ágil e próximo do cidadão.

O Departamento de Obras Públicas (Deop) foi fundido com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) no Departamento de Edificações, Estradas de Rodagem (DEER) Após a transferência das outorgas, o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) será vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão. As competências do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) foram absorvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), com exceção dos setores de cartografia e geologia, que ficarão a cargo da Fundação João Pinheiro. A gestão dos espaços, que era feita pela extinta Prominas, agora foi assumida pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

A Imprensa Oficial (IOF) passará a funcionar na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais. Neste caso, a economia será de R$ 2 milhões anuais com material gráfico. O prédio da IOF é tombado pelo patrimônio publico municipal e terá destinação condizente com sua história ainda a ser avaliada pelo governo.

O órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (ERMG-BR) também foi extinto e passa a ser uma Regional da Secretaria de Governo (Segov).

Segundo o governo, estes órgãos e entidades tiveram importante papel histórico, mas a forma de executar sua política não demanda mais a mesma estrutura de comando, os mesmos cargos de direção, os mesmos processos e a mesma tecnologia. Enxuga-se, portanto, estruturas que não são mais necessárias à atual conjuntura, redefinido papéis e processos de trabalho, conferindo maior eficiência administrativa, em especial, num contexto de extrema escassez de recursos em que mundialmente os governos são chamados a produzir serviços públicos de qualidade e menor ônus possível.

A redução imediata não será significativa do ponto de vista financeiro, mas as mudanças acarretarão custos e burocracia menores no médio e longo prazo.

Fonte: Ascom