Eunício consegue aprovar, em primeira votação, PEC para manutenção do TCM

Mais um capitulo na guerra política envolvendo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Ontem, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, conseguiu aprovar a proposta em primeira votação. A PEC recebeu 50 votos favoráveis, 20 contrários e três abstenções. Para ser aprovada a PEC ainda tem de passar por mais um turno de votação no plenário do Senado e depois deverá seguir para a Câmara Federal.

Eunício Oliveira justificou a proposta com o argumento do problema político do TCM do Ceará. “É muito difícil, nos dias de hoje, por uma questão meramente política, o governador fazer uma proposta de extinção de um tribunal de contas existente, para que municípios não sejam fiscalizados. Eu não estou criando mais nenhuma estrutura, não está sendo criado aqui nem um novo tribunal. Pelo contrário, o tribunal que existe, apenas os tribunais que existem estão sendo preservados na sua função de fiscalizar o dinheiro público”, justificou o presidente do Senado.

A proposta de extinção do TCM do Ceará não foi do governador, mas do deputado de oposição ao governo, Heitor Ferrer (PSB) e encontrava-se parada na Assembleia há bastante tempo. Heitor Ferrer é um forte e antigo crítico do TCM, que considera o órgão um "cabide político". A briga pela extinção do TCM do Ceará, no entanto, começou no ano passado, após o rompimento político do ex-deputado e conselheiro do TCM, Domingos Filho, com o governador Camilo Santana e o grupo político do ex-governador Cid Gomes e utilizar o poder de pressão do órgão para interferir na eleição da mesa diretora da Assembleia. Domingos Filho, atualmente é um dos principais aliados do senador Eunício Oliveira.

Com o rompimento, o presidente reeleito da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, colocou o projeto em pauta e conseguiu sua aprovação. Entretanto, uma decisão liminar da Justiça impediu o fechamento do órgão, naquela ocasião.

No último dia 17 de maio, o deputado Heitor  Ferrer protocolou, duas novas propostas, na Assembleia Legislativa do Ceará, para tentar extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado. A primeira anula a antiga medida que extinguiu o TCM e que foi bloqueada pelo STF; a segunda pede uma nova extinção do órgão. 

Atualmente, somente o Ceará e mais três estados ainda mantém estruturas com Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para Heitor Férrer, o TCM é utilizado para "abrigar padrinhos políticos" e tem alto custo.