Ex-juiz Nicolau quer aposentadoria e bens de volta

Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, 85 anos, condenado a 26 anos por desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu à Justiça que devolva sua aposentadoria e seus bens confiscados por ordem judicial; argumento é que o ex-juiz "Lalau" recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena; para o Ministério Público Federal, "o indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios"; magistrado presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2, São Paulo) e foi condenado por desvios de R$ 169 milhões da obra do Fórum Trabalhista da Capital paulista

Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, 85 anos, condenado a 26 anos por desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu à Justiça que devolva sua aposentadoria e seus bens confiscados por ordem judicial; argumento é que o ex-juiz "Lalau" recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena; para o Ministério Público Federal, "o indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios"; magistrado presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2, São Paulo) e foi condenado por desvios de R$ 169 milhões da obra do Fórum Trabalhista da Capital paulista
Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, 85 anos, condenado a 26 anos por desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu à Justiça que devolva sua aposentadoria e seus bens confiscados por ordem judicial; argumento é que o ex-juiz "Lalau" recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena; para o Ministério Público Federal, "o indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios"; magistrado presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2, São Paulo) e foi condenado por desvios de R$ 169 milhões da obra do Fórum Trabalhista da Capital paulista (Foto: Aquiles Lins)

SP 247 - O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, 85 anos, condenado a 26 anos por desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu de volta a aposentadoria que lhe foi cassada em dezembro de 2013, após sua condenação definitiva – sem possibilidade de recursos. Nicolau também requereu a devolução de seus bens confiscados por ordem judicial.

O argumento central do agravo de instrumento é que o ex-juiz recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena – ele foi preso em 2000. A defesa do ex-juiz pede que seja reconhecida e declarada a extensão do indulto às penas acessórias, perda da aposentadoria e privação de bens, ou que seja reconhecida a prescrição das ações penais. Isso porque Nicolau teria obtido indulto pleno, "que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias".

Em contestação aos argumentos de Nicolau, a procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares afirma que o pedido não tem respaldo legal. "O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios", sustenta a procuradora.

O magistrado que ficou conhecido como juiz "Lalau" o presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2, São Paulo) no final dos anos 1990, quando foi contratada a obra do novo Fórum Trabalhista da Capital. Investigação do Ministério Público Federal (MPF) apontou direcionamento da licitação e desvio de R$ 169 milhões, em valores da época – corrigida, a quantia pode chegar a R$ 1 bilhão, segundo o MPF.

O empreendimento virou o símbolo da corrupção no Poder Judiciário. O MPF obteve o bloqueio e repatriação de bens de Nicolau. Em conta secreta na Suíça ele tinha saldo de US$ 3,8 milhões, em 2002. Em Miami, ele comprou apartamento de US$ 1 milhão. O dinheiro da venda do imóvel foi destinado à União.

 

 

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