Folha defende 13º: "Prefeito é um funcionário normal"

Tocantins 247 - O Projeto de Emenda nº 01/2014 do prefeito Carlos Amastha (PP), que propõe o pagamento de 13º salário e um terço de férias para agentes públicos - prefeito, vice-prefeito, secretários estaduais e vereadores continua repercutindo na Câmara Municipal. 

O líder do prefeito na Câmara, vereador José do Lago Folha (PTN) saiu nesta sexta-feira, 21, em defesa do projeto, que terá impacto de cerca de R$ 900 mil nos cofres públicos, e disse que a proposta não desrespeita a Constituição. "É totalmente constitucional. O secretário é, como o prefeito, um funcionário normal. Muitas prefeituras pagam o 13º para os secretários", disse Folha ao Conexão Tocantins (leia aqui). 

Em nota, a Prefeitura de Palmas também defendeu a legalidade do projeto do prefeito e disse que o 13º salário, férias e proporcionalidade são direitos sociais de todo trabalhador e daqueles que prestam serviços independentemente do empregador, se de direito privado ou público.

"Todas as gestões anteriores pagaram 13º aos agentes políticos do município de Palmas, conforme os balancetes encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a órgãos de controle, independentemente de haver previsão em lei municipal. Porém, o município de Palmas, objetivando regulamentar a matéria e obedecer estritamente ao princípio da legalidade e da moralidade pública, bem como a recomendação do TCE (resolução nº 562 TCE-Plenário), encaminhou projeto de lei para que tais direitos fossem assegurados na Lei Orgânica Municipal. Na elaboração do projeto foi realizado estudo de impacto para viabilidade do mesmo", afirmou a Prefeitura. 

O Projeto foi lido no Plenário da Câmara nessa quinta-feira, 20, e foi encaminhado para a comissão de Constituição e Justiça da Casa. Chamada "Gratificação Natalina", a medida altera o parágrafo 3º do artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando que "o membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação (...) ressalvado, para todos os fins de direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem considerados direitos sociais garantidos".

Independente da aprovação da proposta, o prefeito Carlos Amastha faz doação mensal do seu salário como gestor, que atualmente é de R$ 19.040,22, para instituições sociais.

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