Goiás passa a integrar projeto de Audiência de Custódia

Goiás 247 - Goiás aderiu ao projeto Audiência de Custódia que garante a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante e diminui gastos com o sistema penitenciário. O Termo de Cooperação Técnica foi celebrado, nesta segunda-feira, na sede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), pelo governador Marconi Perillo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJ/GO, desembargador Leobino Valente Chaves, representantes do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Goiás.

Com a custódia, caso o juiz entenda não haver necessidade do encarceramento, o acusado é liberado, sem a necessidade de ingressar no sistema prisional. “Qualquer fração de segundo subtraída da liberdade de vida de uma pessoa é um prejuízo irrecuperável. O que dizer de horas, dias, meses e até anos de privação de liberdade, sem ao menos ter assegurados os devidos processo e julgamento?”, disse o governador. Para ele, isso deve evitar equívocos e maus-tratos e reduzir o número de presos que ingressariam no sistema prisional. Marconi comemorou o início imediato do projeto por tratar, segundo ele, um “instrumento importante no combate à cultura do encarceramento no Brasil.”

Em discurso, Ricardo Lewandowski, que também preside o Conselho Nacional de Justiça, lembrou que o projeto Audiência de Custódia, que já funciona em nove estados, resgata um compromisso do Brasil com a Organização dos Estados Americanos (OEA), por cumprir o chamado Pacto de São José da Costa Rica, que é a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O Pacto, explicou, estabelece que o cidadão detido tenha direito de ser apresentado no prazo mais curto possível a um juiz.

Disse ainda que atende a um direito universal da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Além disso, o ministro contabilizou uma economia anual de R$ 4,3 bilhões aos cofres da União e dos estados, correspondentes ao custo de R$ 3 mil mensais, relativos ao gasto médio de uma pessoa no sistema penitenciário.

O desembargador Leobino Valente Chaves homenageou o ministro Lewandowski com uma placa de agradecimento. Participaram também da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Helio de Sousa; diretor do IDDD, Francisco de Paula Bernardes; vice-prefeito de Goiânia, Agenor Mariano; presidente da OAB/GO, Enil Henrique de Souza Filho; defensor público de Goiás, Dr Cleomar Rizzo Filho, Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Joaquim Mesquita, e Alexandre Tocantins, Procurador Geral do Estado.

Primeiro beneficiado

Ao lado do desembargador Leobino Valente Chaves, do ministro Lewandowski e do juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, que analisou o primeiro caso submetido à Audiência de Custódia, Marconi assistiu ao julgamento do pedido da liberdade provisória de Camilo Soares da Costa. O pedido, solicitado pela Defensoria Pública de Goiás, ocorreu em uma audiência que durou aproximadamente 20 minutos.

Camilo Soares foi preso sob a acusação de ameaça e injúria à companheira dele. Por não ter antecedentes criminais e possuir residência fixa, o juiz concedeu a liberdade provisória ao acusado, mas sob algumas condições. Entre elas, a necessidade de apresentar-se quinzenalmente à recém-criada Central de Alternativas à Prisão (CAP), do Governo de Goiás. Subordinada à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a CAP alia a aplicação, o apoio e o monitoramento de medidas cautelares diversas da prisão. Localizada no Setor Aeroporto, a Central é coordenada pelo delegado Aristóteles Sakai de Freitas.