Greve dos servidores da Prefeitura é legal, diz justiça

O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu que a greve dos servidores da Prefeitura de Maceió, iniciada em 17 de julho, é legal; “o TJ entende que o direito de greve deve ser assegurado, inclusive, aos prestadores de serviços essenciais, desde que atendidos os pressupostos elencados na legislação que rege a matéria”, disse

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Por eassim.net - A greve dos servidores públicos da Prefeitura de Maceió é legal. Pelo menos foi o decidiu o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), após julgar ação do governo municipal que pedia a ilegalidade do movimento, iniciado em 17 de julho

A decisão foi tomada pelo relator do processo, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

O magistrado destacou em sua decisão que “o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entende que o direito de greve deve ser assegurado, inclusive, aos prestadores de serviços essenciais, desde que atendidos os pressupostos elencados na legislação que rege a matéria”.

Os servidores da Prefeitura de Maceió pedem um reajusta salarial de 15,41. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió (Sindspref) esse percentual representa as perdas da inflação acumuladas nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

No último dia 1º, a Prefeitura de Maceió enviou à Câmara Municipal de Maceió (CMM) um Projeto de Lei (PL), que reajusta o salário dos servidores em 3%. A proposta já tinha sido negada pela categoria durante negociações e ainda não foi apreciada pelos vereadores, a pedido da categoria.

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