Há uma área cinzenta entre Legislativo e Judiciário

Bahia 247

O governador Jaques Wagner (PT) disse ontem que o impasse em torno das novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deixa explícita a existência de uma "área cinzenta entre o Judiciário e o Legislativo" no Brasil.

Na terça-feira (22), o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu explicações ao Congresso sobre a ausência da votação das novas regras do FPE. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), respondeu que o órgão não deveria intervir no tema.

Há dois anos, quando o Supremo considerou as atuais regras de rateio desatualizadas e ilegais, deu um prazo até 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova maneira de partilha. Sem acordo, ela não foi aprovada e os critérios antigos continuam sendo usados.

Wagner cobrou "bom senso" daqueles "que têm responsabilidade com os três poderes da República e com a democracia brasileira. A gente não trabalha no arroubo".

O chefe do Executivo baiano disse que não entraria "no mérito sobre a morosidade do Congresso de votar leis", sobre os dois anos sem consenso.

"Agora, que pertence ao Congresso, pertence. Quem arbitra isso não é uma decisão do Supremo. Para isso é que nós temos duas Casas parlamentares lá [em Brasília]", disse o petista.

Ele ainda defendeu a proposta do senador baiano Walter Pinheiro, também do PT, relator do assunto, que fixa um prazo até 2015 para o início de novas regras. O governador diz acreditar que a proposta será votada no dia 18 de fevereiro, depois do recesso e do Carnaval.

"Você não pode mudar bruscamente [a regra]. Vou dar um exemplo: o meu FPE, como o de todos os governadores, já está todo dentro do meu orçamento de 2013. Aí de repente, não dá pra dizer: em vez de 'x', você vai receber 'y'. Tenho um planejamento para fazer despesas e receitas".

O fundo chega a representar 39% dos recursos do Estado da Bahia. Com informações da Tribuna da Bahia.