Indulto de Bolsonaro não inclui inelegibilidade de Daniel Silveira, diz analista
Professora de Direito da UFMG, Juliana Cesario diz que o indulto não inclui "efeitos secundários" de alguma condenação, "como a questão, por exemplo, da inelegibilidade"
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247 - Professora de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Juliana Cesario Alvim Gomes afirmou nesta segunda-feira (25) que o indulto concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) não inclui a eventual impossibilidade de concorrer a algum cargo em eleições.
"A gente sabe que o indulto se refere aos efeitos primários da condenação, incluindo, e principalmente, a questão do cumprimento de pena, mas não aqueles efeitos secundários, como a questão, por exemplo, da inelegibilidade", afirmou a docente em entrevista à CNN Brasil.
De acordo com a professora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode impugnar o registro da candidatura do parlamentar baseado no texto da Lei da Ficha Limpa. "Outras vezes, o TSE já decidiu que esses efeitos secundários da pena permanecem mesmo no caso de um indulto. Não vai ser a 'estreia' do TSE nessa matéria. A gente imagina que ele vá aplicar esse entendimento que já vem sendo aplicado em outros casos", disse.
Entenda o caso
Na última quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, por estimular ataques a instituições como o próprio Supremo.
A Associação Brasileira de Imprensa apresentou uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) contra Bolsonaro por ter concedido o indulto ao parlamentar.
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