Janot entra com ação contra governo Alckmin por retirada ilegal da educação

Revista Fórum - Rodrigo Janot, Procurador-geral da República, protocolou nesta terça-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação judicial contra o Governo do Estado de São Paulo pela retirada de R$ 6,5 bilhões, somente em 2016, de recursos da educação paulista para cobrir parte dos rombos financeiros do SPPrev, gerenciado também pela equipe de Alckmin.

Segundo Janot, a Lei Complementar que permite a retirada de recursos, aprovada em 2007, na gestão do então Governador José Serra (PSDB), é inconstitucional e precisa ser revogada imediatamente, pois permite a inclusão de benefícios como aposentadorias e pensões como "despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino", ou seja, incluído nos 25% das despesas correntes líquidas destinados à educação estadual.

Segundo as Leis Federais sobre o tema, apenas pagamentos de funcionários ativos podem ser contabilizados neste percentual. Por esse motivo, Janot chamou a manobra de incluir inativos de "fictícia" e pede que as transferências irregulares sejam revistas através de uma medida de compensação.

Se o STF julgar a Lei inconstitucional, o Governo do Estado deverá devolver cerca de R$ 40 bilhões retirados do fundo nos últimos anos.

Gastos abaixo do mínimo

Segundo dados abertos das contas do Estado de São Paulo, se retirado o valor gasto com transferências para o SPPREV, o percential do orçamento para a educação em 2016 foi de 22,8%, bem abaixo dos mínimos 25% exigidos pela Constituição Federal.

Outro lado

Segundo matéria publicada na CBN, o Governo do Estado já respondeu um apontamento do Ministério Público, indicando as transferências ocorridas em 2016, dizendo cumprir os percentuais constitucionais e ter aplicado, naquele ano, mais de 30% do orçamento em educação.

Análise

O descaso com a educação pública no Estado de São Paulo tem sido uma marca nas gestões Alckmin.

Além das obras paradas em todo o estado e do sucateamento de escolas, o governo tucano passou por duas grandes crises nos últimos anos: a fracassada tentativa de reorganização de 2015, gerando protestos de educadores, pais e estudantes e a ocupação de centenas de escolas em todo o estado, levando a queda do Secretário de Educação e, em 2016, a descoberta da chamada Máfia da Merenda, investigada pela Operação Alba Branca da Polícia Federal e por uma CPI instaurada na Assembleia Legislativa.

Ainda, o Governo do Estado se prepara para enfrentar uma nova crise, com a denúncia de sucateamento agora das universidades estaduais e a falta de professores em diversos cursos da USP. Estudantes, professores e servidores tem sistematicamente mostrado os prejuízos à formação causados pela falta de concursos públicos e de infraestrutura.