Juízes alagoanos engordam salários com ‘penduricalhos’

Por Cada Minuto - As gratificações para os membros do judiciário nasceram na forma de reivindicar equiparação salarial, fato comum a qualquer cidadão que exerça uma profissão e busque melhorias na remuneração da sua mão de obra laboral. No entanto, com os passar dos anos, o que vem se constatando é um exagero e descontrole na destinação das boas e gordas gratificações para os magistrados.

A transparência sobre o recebimento de cada juiz em todo país, está deixando de ser um tabu e tornou-se uma regra aplicada pelo órgão fiscalizador e responsável por regulamentar o recebimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi através de cobranças e determinações estabelecida aos tribunais estaduais que a sociedade passou ter acesso com maior facilidade aos salários do Poder Judiciário.

Embora o salário base de cada magistrado esteja dentro do que determina a Lei sobre o teto máximo, no valor de R$ 33.763,00, é com somatória das gratificações - auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio natalidade, ajuda de custo, auxílio saúde, pagamentos de retroativos e gratificações de qualquer natureza, que o valor líquido do subsídio ultrapassa o limite constitucional.

Com base nos dados publicados no Portal da Transparência, no mês de dezembro de 2017, quando normalmente o trabalhador receber algumas gratificações e a parcela do 13º salário, alguns magistrados alagoanos receberam um salário líquido de mais de R$ 150 mil, como é o caso o juiz lotado na comarca de Penedo, Claudemiro Avelino de Souza, que somou com todas as indenizações, vantagens eventuais e total de rendimentos um salário de R$ 218.014,06. 

Outros seguem quase esse mesmo patamar: Maria Valéria Lins Calheiros recebeu R$ 196.259,41. Ela já foi investigada pelo CNJ, que determinou no ano passado que o Tribunal de Justiça de Alagoas apure se houve má-fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma época.

De acordo com o TJ/AL, "os juízes Claudemiro Avelino de Souza e Maria Valéria Lins Calheiros, o valor por eles recebidos foi elevado em razão do pagamento parcial, no mês de dezembro/2017, da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio Corregedor Nacional de Justiça, que, em decisão do dia 13/12/2017, prolatada nos autos do Pedido de providências nº 0009585-13.2017.2.00.0000, afirmou que a PAE não estava sujeita ao Provimento n. 64/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça".

Além da PAE, os referidos magistrados obtiveram o direito a outras verbas. O juiz Claudemiro Avelino de Souza recebeu o valor do abono de permanência que o Tribunal o devia desde o ano de 2014, mas só veio a implantar e apagar tal abono em 2017, portanto, mais de 40 meses depois, tendo sido autorizada a quitação da dívida em dezembro do ano passado (Processo Administrativo nº 2016/9235).

Por outro lado, a juíza Maria Valéria Lins Calheiros recebeu indenização de dois períodos de férias não gozadas (Processo nº 00438.9.2016.001) e o valor retroativo de uma gratificação por acumulação de função temporária (art. 185, III, da Lei Estadual nº 6.564/2005) que o Tribunal a devia de janeiro/2015 a junho/2016, só a tendo pago em dezembro/2017 (Processo nº 01080.8.2016.001).

Ao determinar a publicação dos salários e seu detalhamento, um levantamento feito com dados disponibilizados pelo próprio CNJ, mostrou que 55% dos juízes alagoanos recebiam acima do teto nacional. O valor de R$ 33.763 é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na época, o Tribunal de Justiça Alagoas informou que respeita o limite do teto. Apesar desse recebimento acima do teto constitucional, não é possível afirmar que os pagamentos são irregulares e ferem a lei.

A Constituição define como teto os salários dos ministros do STF, mas abre margem para exceções ao retirar “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei” do cálculo.

 Em respostas enviadas ao CadaMinuto, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas esclareceu que todos os dados referentes ao pagamento de pessoal do Poder Judiciário alagoano estão disponíveis no Portal da Transparência do CNJ. Segundo o relatório “Justiça em Números” 2017 do CNJ (ano-base 2016), o TJ/AL tem, dentre os Tribunais do Brasil, a segunda menor despesa média com magistrados.

"Todos os magistrados alagoanos que receberam acima do teto constitucional no mês de dezembro, fizeram-no de forma legítima, em virtude da percepção do 13º salário, pagamento retroativo da PAE e de abono de permanência, cujos processos administrativos estavam sobrestados aguardando disponibilidade orçamentária/financeira, só alcançada no final do ano passado. Destaque-se, por fim, que 35% dos magistrados de Alagoas não receberam essas verbas indenizatórias", reforçou a corte.