Julgamento de recurso da CPI é adiado no TJ

Marcado para esta quarta-feira, julgamento de recurso contra mandado de segurança que proíbe a CPI da Assembleia de investigar contas das prefeituras de Catalão e Aparecida de Goiânia foi adiado; motivo é ausência do relator, desembargador Carlos França, que está em viagem; decisão pode ser tomada entre os dias 20 e 30 deste mês    

Julgamento de recurso da CPI é adiado no TJ
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Goiás 247_ Marcado para esta quarta-feira, 9, no Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás, o julgamento de recurso contra mandado de segurança que proíbe a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia de investigar contas das Prefeituras de Catalão e Aparecida de Goiânia foi adiado.

A Procuradoria da Casa informa que a decisão poderá ser tomada na próxima sessão do TJ, a ser realizada entre os próximos dias 20 e 30. Segundo informa ainda a Procuradoria, o adiamento aconteceu devido à viagem do relator do processo, desembargador Carlos França.

A CPI investiga relações de agentes públicos com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e possíveis irregularidades em contratos firmados pelas prefeituras goianas com a construtora Delta.

Presidente da CPI, Helio de Sousa (DEM) afirma que a decisão da Justiça é decisiva para a Comissão. “Se houver uma decisão favorável à Assembleia, a CPI retomará os trabalhos o mais rapidamente possível. Mas, caso contrário, dificilmente, terá motivos para continuar suas atividades.”

Relator

O relator da CPI, deputado Talles Barreto (PTB), frisa que está agendada reunião especial no Tribunal de Justiça de Goiás para julgar o agravo regimental. “Acredito no bom senso do Judiciário. O próprio Ministério Público foi a favor do nosso pedido. Vamos fiscalizar quem realmente tinha que ser fiscalizado, ou seja, as prefeituras que tinham mais de 95% dos contratos com a Delta, que são Aparecida, Anápolis, Catalão e Águas Lindas.”

Segundo o relator, a Comissão poderá tomar novos rumos a partir do momento em que funcionários do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltarem e analisarem os contratos da Delta com prefeituras. “São processos que tiveram um, dois ou até nove aditivos, além de dispensa de licitação.”

O relator afirma ainda que o depoimento do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlos Cachoeira, na CPI não está descartado. “Talvez seja muito importante. A Delta tinha influência em muitos municípios. Vamos ver quem tinha relação com Cachoeira e com a construtora. Nós vimos que houve uma perseguição política muito forte na CPMI do Congresso, que não foi aprovada pela sua maioria, discordando dessa perseguição”, observa.

Prorrogação

No dia 12 de dezembro, os deputados aprovaram, em Plenário, requerimento apresentado pelo presidente Helio de Sousa, que trata da prorrogação das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito por mais 90 dias. A solicitação teve voto contrário do deputado José Vitti (DEM).

A CPI encerraria suas atividades em 5 de janeiro deste ano. Com a dilatação do prazo, pode ampliar as atividades até 5 de abril. Uma das justificativas para a prorrogação é, de acordo com parlamentares da base do Governo que compõem a CPI, aguardar a decisão judicial que permitiria aos deputados investigarem contratos firmados entre prefeituras goianas e a empreiteira Delta.

Liminar

Em 27 de agosto de 2012, a Procuradoria da Assembleia protocolou, no TJ, recurso contra liminar que impede a CPI de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a Delta Construções, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira. Paralelamente, os procuradores da Casa que auxiliam nos trabalhos da Comissão elaboram defesa contra o mérito do mandado de segurança.

A CPI teve os trabalhos suspensos em sua última reunião, realizada no dia 21 de agosto de 2012. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça.

O presidente da CPI recebeu, nessa reunião, via Procuradoria da Casa, documento do desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça, concedendo mandado de segurança às Câmaras Municipais de Catalão e Aparecida. Dessa forma, a Assembleia ficou judicialmente impedida de investigar aquelas prefeituras e seus contratos firmados com verba não proveniente de recursos do Estado.

O deputado Tulio Isac (PSDB) falou que não fazia sentido a CPI continuar os trabalhos e sugeriu a suspensão. Helio de Sousa colocou em apreciação a paralisação das atividades da Comissão em todos os níveis até que o contraditório em relação à determinação da Justiça pudesse ser analisado.

“Não haveria como investigar as relações daquelas administrações municipais com a construtora Delta. Dessa maneira, entendemos ser prudente a suspensão de todos os trabalhos da Comissão para que não incorramos em erro”, disse Helio de Sousa. O deputado Daniel Vilela (PMDB) defendeu a liminar, que, segundo ele, confirmava a opinião colocada pelos procuradores da Casa quanto às competências da Assembleia.

Na última reunião, foi aprovado pelos deputados-membros requerimento de autoria do deputado Talles Barreto que convida o juiz federal Alderico Rocha Santos para detalhar informações sobre as investigações. O magistrado teria sido alvo de tentativa de chantagem por parte de Andressa Mendonça, companheira do contraventor Carlos Cachoeira.

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