Lei Antiterrorismo ameaça direito à manifestação, diz presidente da OAB-GO

A Redação, Adriana Marinelli - O projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil tem sido pauta de várias discussões nos últimos dias. A proposta, que começou a ser discutida por uma comissão mista do Congresso em maio do ano passado e tramita no Senado desde novembro, também é alvo de críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio.

O projeto prevê pena de 15 a 30 anos de prisão em regime fechado a quem "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado" que represente "ofensa" à vida, à integridade física, à saúde e à "privação de liberdade de pessoa". Em caso de morte, a pena é de 24 a 30 anos de reclusão, mais alta que a prevista para o crime de homicídio.

Durante visita à sede do jornal A Redação, nessa sexta-feira, 21, Tibúrcio manifestou sua preocupação em relação à criação da Lei Antiterrorismo. "Não é uma nova lei que vai acabar com a violência e tumulto nas manifestações. Isso não vai resolver. Leis como essa acabam sendo usadas, muitas vezes, para coibir as manifestações, o direito das pessoas de se manifestarem pacificamente", diz.

Questionado sobre os atos de vandalismo e, em especial, sobre o caso do cinegrafista Santiago Andrade, que acabou morrendo após ser atingido por um rojão em uma manifestação, Tibúrcio também foi direto. Para ele, a legislação brasileira já dispõe de todos os dispositivos legais para combater crimes dessa natureza. "Claro que os casos de violência têm que ser combatidos, mas a própria Lei que já existe permite isso. No caso do cinegrafista morto, por exemplo, essas pessoas que causaram isso podem responder por homicídio, isso já está previsto no Código Penal", argumenta.

"O Estado já é muito poderoso e quando se cria leis que aumentam esse poder é muito perigoso. Acho inadequado, acho exagero. Não concordo com esse tipo de legislação restritiva!" Para o presidente da Ordem, a ideia de proibir pessoas mascaradas em manifestação também é exagerada.

"Essa proposta que o Ministério da Justiça está elaborando para esses atos, também com foco na Copa do Mundo, me preocupa muito, como é o caso das pessoas terem que estar identificadas, ou seja, com o rosto à mostra para participar de uma manifestação, isso não faz sentido", afirma.

"O fato de uma pessoa cobrir o rosto não quer dizer que ela está agindo com violência. Isso não tem resultado prático e vai acabar sendo usado com quem se manifesta de forma ordeira. Acho que os alvos têm que ser aquelas pessoas que estão praticando atos de violência e não quem está mascarado", conclui.

"Justiceiros". Outro assunto polêmico e que divide opiniões são os casos dos chamados "justiceiros". Trata-se de pessoas que agrediram fisicamente suspeitos de praticarem crimes. Em Goiânia, três ocorrências desse tipo foram registrados em menos de 24 horas nesta semana. Para acompanhar esses casos, as Comissões de Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Direitos Sociais (CDH), e de Segurança Pública e Política Criminal (CSP) da OAB-GO estão fazendo visitas às delegacias responsáveis pelas investigações.

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