Lei da repatriação beneficia quem tem capital irregular no exterior

Especialista alerta que as pessoas interessadas em aderir ao programa em questão devem atentar para a necessidade de elaboração de um dossiê de documentos e informações, o qual servirá não apenas de lastro para a declaração de regularização, mas também como um arquivo à disposição das autoridades brasileiras para eventual futura fiscalização

Especialista alerta que as pessoas interessadas em aderir ao programa em questão devem atentar para a necessidade de elaboração de um dossiê de documentos e informações, o qual servirá não apenas de lastro para a declaração de regularização, mas também como um arquivo à disposição das autoridades brasileiras para eventual futura fiscalização
Especialista alerta que as pessoas interessadas em aderir ao programa em questão devem atentar para a necessidade de elaboração de um dossiê de documentos e informações, o qual servirá não apenas de lastro para a declaração de regularização, mas também como um arquivo à disposição das autoridades brasileiras para eventual futura fiscalização (Foto: Gisele Federicce)

O prazo para adesão ao programa de regularização de bens e direitos detidos no exterior está se esgotando. A data limite estabelecida pela Lei nº 13.254, que trata sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), expira no próximo dia 31/10/2016.

A sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, alerta que as pessoas interessadas em aderir ao programa em questão devem atentar para a necessidade de elaboração de um dossiê de documentos e informações, o qual servirá não apenas de lastro para a Declaração de Regularização, mas também como um arquivo à disposição das autoridades brasileiras para eventual futura fiscalização.

O escritório está sendo muito demandado nesses últimos dias de prazo e a recomendação para aqueles que estudam regularizar o dinheiro no exterior é que iniciem os procedimentos imediatamente, enfatiza Vanessa.

Para a advogada, a lei de Repatriação é vista como uma oportunidade única de um recomeço para empresas e pessoas físicas que têm recursos não declarados no exterior. "Além da anistia tributária, o programa de regularização prevê anistia dos crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional expressamente mencionados na legislação, tais como lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e falsidade ideológica relacionados com a sonegação fiscal e evasão de divisas", diz.

A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Contudo, para adesão ao programa de anistia o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% sobre o valor dos ativos no exterior.

Vale também destacar que a lei se preocupa em não beneficiar criminosos e políticos. "Assim, ela é aplicável aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos no exterior, ainda que em tal data não possuam mais os recursos/bens/direitos, que não tenham sido condenadas em ação penal em crimes relacionados e que não sejam detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes", explica Vanessa.

A declaração (DERCAT) está disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e deve ser entregue pelo certificado digital do contribuinte ou procurador habilitado.

Benefícios

Quem fizer essa opção será beneficiado pela extinção da punibilidade dos crimes previstos na legislação, desde que a origem dos recursos/bens/direitos no exterior seja relacionada à atividade lícita, bem como pela remissão dos créditos tributários relacionados aos eventos ocorridos até 31/12/2014 (incluindo a obrigação tributária principal – pagamento do tributo e acessória – declaração). Lembrando que geralmente a omissão de receitas acarreta a aplicação de multas que variam de 75% a 150% sobre o valor omitido, e a lei garante a aplicação de apenas 15%.

Sobre Vanessa Inhasz Cardoso. Sócia da Área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados. Atua nas áreas de consultoria e contencioso tributário, envolvendo tributos diretos e indiretos, consultoria para a área de M&A e consultoria a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que venham se estabelecer no país. Formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), especialista em Direito Tributário e em Direito Societário pela Escola de Direiro da Fundação Getulio Vargas (GVLaw), LLM em Direito Tributário Internacional pela Georgetown University (WAS-DC), possui formação em Planejamento Sucessório, Tributário e Societário pela Escola de Direito da Fundação Getulio vargas (GVLaw).

Fonte: Notícias do Mercado

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