Lei determina tempo de espera de ônibus
Agora é Lei: os empresários de ônibus de Maceió terão um tempo máximo de 20 minutos entre a saída de um carro e outro; os passageiros não poderão esperar mais do que esse tempo nos pontos; descumprimento ocasiona advertência na primeira infração, multa de 10 a 20 salários mínimos na segunda e de 40 a 60, caso reincida novamente; na quarta infração, as atividades ficam suspensas
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Alagoas247 - Concessionários do transporte coletivo de Maceió terão que obedecer um tempo máximo de 20 minutos entre a saída de um carro e outro que faz a mesma linha, e os passageiros não poderão esperar mais do que esse tempo nos pontos. É o que determina uma lei promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Chico Filho (PP), nessa quarta-feira (17).
A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (18). Ela estabelece o tempo máximo de espera para os usuários do transporte coletivo, considerando a insatisfação dos passageiros em meio à demora e à quantidade de pessoas aguardando o coletivo, seja na parte alta ou baixa da cidade.
O descumprimento da lei ocasiona advertência na primeira infração, multa de 10 a 20 salários mínimos na segunda e de 40 a 60, caso reincida novamente. Na quarta infração, as atividades ficam suspensas até que se comprove perante a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) a aptidão do serviço, com pessoal e carros suficientes para sanar o atraso.
A SMTT será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento de horários e recebimento e apuração das denúncias de descumprimento à lei.
O Poder Executivo regulamentará a lei, que já entrou em vigor e é de autoria da vereadora Heloísa Helena (PSol).
Com gazetaweb.com
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