LRF Goiás reduz teto de gastos com pessoal

247 - A secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, participará de audiência pública nesta quarta-feira (19), às 9h30, no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa, onde apresenta à sociedade e aos parlamentares a proposta do projeto de Lei Complementar que deve instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás (LRF Goiás). O superintendente-executivo da Sefaz, Edson Ronaldo Nascimento, também participa da reunião.

A proposta, que prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos, começou a ser formatada pela secretaria há cerca de três meses. Foram várias instâncias de discussões internas, com outras pastas, com o governo federal e demais Estados que têm propostas semelhantes, como o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso, explicou Edson Ronaldo. Para se chegar ao projeto que será apresentado na audiência pública, foram observados aspectos peculiares da realidade das finanças de Goiás, com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF federal, em vigor há 15 anos, disse o superintendente-executivo.

Entre as mudanças propostas pela lei estadual está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. A LRF Goiás também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda na arrecadação. A nova lei vai disciplinar, também, a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).