Minas descumpre lei de aposentadoria de policiais

Agência Minas - O descumprimento, em Minas Gerais, da Lei Complementar Federal (LC) 144, de 2014, que dispõe sobre a aposentadoria às policiais militares depois de 25 anos de contribuição, foi tema de audiência pública na manhã desta terça-feira (11/8/15). A reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento que deu origem à reunião, salientou que tramitam na Casa Legislativa dois projetos que pretendem garantir esse direito às policiais, apesar de ele considerar que não deveria ser necessário, uma vez que já existe norma federal para tratar do assunto.

A LC 144, de 2014, altera a LC 51, de 1985, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, desde que se contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício. De acordo com o deputado Sargento Rodrigues e vários representantes das policiais presentes, esse direito tem sido negado em Minas Gerais.

Assim, foram apresentados pelo parlamentar na ALMG os Projetos de Lei Complementar (PLC) 14 e 15/ 2015, que pretendem alterar, respectivamente, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais com o objetivo de garantir tal direito. Sargento Rodrigues reforçou que a legislação federal deveria ser suficiente, mas diante do seu descumprimento, os novos projetos ajudam a levantar o debate.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Martins, ressaltou que o direito não é privilégio e sim o reconhecimento de uma situação funcional específica. “O policial não pode se negar a enfrentar o playboy ou o Beira-Mar, a pular em uma enchente para fazer um resgate, a entrar em um tiroteio, mesmo que tenha família, que tenha filhos em casa”, disse, salientando os riscos da profissão. Ele disse, ainda, que a pressão sobre as mulheres é ainda maior, já que além da jornada dupla, precisa enfrentar situações como assédios sexuais.

“Nosso país está vivendo uma epidemia de violência, o policial trabalha em situações de guerra”, disse o presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Marco Antonio Bahia. Ele também disse que o departamento jurídio da Associação estará à disposição para entrar com ações judiciais necessárias para fazer valer o direito da aposentadoria especial. Ele ressaltou, ainda, o grande número de policiais que morrem em serviço no Brasil, quantidade que, segundo ele, é três vezes maior do que nos Estados Unidos.

Representante do Estado Maior se posiciona contrário à aposentadoria especial

O chefe de gabinete da Polícia Civil, Antônio Carlos Alvarenga Freitas, se mostrou solidário à causa e disse que apoia a aposentadoria especial. Ele afirmou, porém, que a legislação tem sido questionada e, por isso, é necessário esperar a publicação de um parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre a questão. Ele disse, ainda, que é preciso retirar da legislação os dispositivos que permitem a cassação da aposentadoria dos policiais. “Isso pune a família dos servidores e não tem nenhuma guarita na ordem constitucional”, disse.

As dificuldades para recomposição do efetivo no caso de cumprimento da legislação foi um dos problemas levantados pelo chefe da seção de Recursos Humanos do Estado Maior, Júlio Cezar de Paula, que se posicionou contrário à aposentadoria especial. “Cerca de 40% das policiais atualmente na ativa seriam beneficiadas, são 1.500 das 3.759 policiais na ativa hoje em condições de requerer essa aposentadoria”, disse. Ele lembrou, ainda, que a cada recrutamento, no máximo 10% das vagas podem ser destinadas às mulheres. “Seriam necessários 10 concursos para recompor o efetivo”, disse. Ele também disse que o impacto seria grande na folha de pagamento, que hoje já tem 52% do dinheiro destinado a pagamento de servidores inativos.

Os parlamentares presentes na audiência destacaram que as razões apresentadas não são fortes o suficiente. “Se falta efetivo hoje é porque não houve planejamento, policial tem que ser contratado todo ano. As mulheres que têm condições de aposentar hoje não podem ser punidas por isso”, afirmou Sargento Rodrigues. O deputado Cabo Júlio (PMDB) concordou: “Isso não é problema nosso, o servidor é um executor da política de segurança pública, não o gestor”.

A deputada Celise Laviola (PMDB) e o deputado Professor Neivaldo (PT) também se posicionaram favoráveis às demandas.

Requerimentos – No início da reunião, também foram aprovados requerimentos para a realização de uma série de audiências públicas da comissão. Muitas delas foram solicitadas pelo deputado Sargento Rodrigues, que pediu que fossem discutidas a promoção e a garantia da segurança pública nos municípios de Alfenas (Sul de Minas) e Barão de Cocais (Região Central). Ele também pediu reunião para avaliar as condições de segurança do bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte, onde um estudante foi assassinado no último sábado (8). Rodrigues também pediu audiências públicas para discutir o tráfico de drogas e a incidência de furtos na Faculdade de Direito da UFMG e as denúncias de adulteração das bombas de combustível da capital mineira. Por fim, o parlamentar solicitou reunião para debater a situação da concessionária Via Motors, que, segundo Rodrigues, vendeu grande quantidade de motos e, agora, não está entregando os veículos. O mesmo parlamentar solicitou visita da comissão ao Grupamento de Ações Táticas da Polícia Militar para avaliar as estruturas e as condições de trabalho. Cabo Júlio, por sua vez, pediu uma visita ao Centro Operacional de Patrimônio Público do Ministério Público para entregar relatórios de visitas a unidades do Corpo de Bombeiros. A deputada Celise Laviola, por sua vez, pediu a realização de uma audiência pública para discutir as razões que levaram à morte do prefeito de Central de Minas (Rio Doce), Genil da Mata, que faleceu em um acidente aéreo enquanto sobrevoava um acampamento sem-terra. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), por fim, pediu uma reunião em Jacutinga (sul) para discutir o elevado índice de criminalidade na região.