Mourão: PEC 55 inviabiliza crescimento do país

Tocantins 247 - O deputado estadual Paulo Mourão (PT) participou na noite desta quarta-feira, dia 16, no Auditório da Assembleia Legislativa, da I Rodada de Estudos Jurídicos, promovida pela Atlética Realeza, Associação de Estudantes de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULP/ULBRA), que debateu o tema: "PEC 241/55 Mitos e Realidades". O objetivo do debate foi esclarecer os fatos relacionados à PEC que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, que vem sendo alvo de uma intensa discussão em todo o País e encontra uma forte resistência por parte de entidades classistas, instituições, movimentos populares e especialistas.

Durante o debate, Paulo Mourão parabenizou a atitude dos estudantes, em promover a discussão. Ele avalia que é preciso haver uma participação maior da juventude e sociedade em geral nas discussões que envolvem o futuro do País, principalmente porque essa Proposta de Emenda à Constituição PEC 241 vai comprometer os investimentos e o futuro do crescimento do País, afetando as políticas públicas que beneficiam as classes sociais mais baixas e os que dependem dos serviços públicos oferecidos pelo Estado, que tendem a ser reduzidos com a redução dos gastos.

Paulo Mourão citou exemplo de outros países, como a Holanda, Finlândia e Suécia que adotaram limites de gastos públicos, mas, no entanto, não impuseram um teto de gastos com as condições propostas pela PEC 241. "Em outros países, geralmente as condições do limite de gastos são revistas a cada quatro ou cinco anos. No Brasil o teto proposto pelo presidente Temer vai durar 20 anos, com possibilidade de revisão só apenas a partir de 10 anos. Isso inviabiliza o crescimento do país", pontuou.

O parlamentar ainda ressaltou que no Brasil gasta-se mal o dinheiro público. "A PEC tem um lado muito duro que é de conter gastos, mas se observamos o processo da qualidade dos gastos, veremos que o Brasil é um País que gasta mal o seu dinheiro. Então não é só contendo os gastos que iremos resolver os problemas enfrentados pelo País. É preciso sim, melhorar a qualidade dos investimentos na aplicação do dinheiro público", observou.

"O governo entendeu que é fazendo esse breque de despesas que vai corrigir o Brasil, eu acredito que não. É necessário que aja um ajuste fiscal, mas a medida proposta pelo presidente Michel Temer, por si só, não vai resolver o problema do equilíbrio fiscal brasileiro. Porque ela não vai resolver? Porque não se promove o desenvolvimento de uma nação só diminuindo gastos", explicou.

Segundo o parlamentar, se a PEC for aprovada, dentro de alguns anos os recursos aplicados nos serviços públicos, tais como educação e saúde, serão reduzidos. "A educação vai perder dinheiro? Deverá perder sim, com o controle dos gastos, garantiram nessa PEC, que a educação que tem um limite constitucional de 15% do gasto da União, vai passar a ter 18% até o ano de 2020. Se preservou só o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que são os salários de professores de creches, ensino infantil, fundamental e médio. O que nos preocupa é que o ensino superior poderá perder investimentos, nas Universidades e nos Institutos Federais", ressaltou.

O parlamentar ainda disse que outras pastas serão afetadas. "A saúde principalmente, a assistência social e outras áreas sofrerão mais ainda. E se a crise continuar poderemos ter problemas maiores. São bilhões de reais que deixarão de ser investidos no próximo período comprometendo substancialmente a qualidade dos serviços públicos. Seria muito mais fácil o governo tomar atitudes de forma clara, transparente, discutindo com a sociedade no sentido de fazer uma revisão ampla no processo de governança brasileiro", finalizou.

Participaram também da rodada de discussões o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE) Cleiton Pinheiro, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado Tocantins (SINTET) José Roque, a professora de Direito Constitucional da Universidade do Tocantins (UNITINS), Christiane Holanda, representando o presidente da OAB/TO Walter Ohofugi o advogado Bruno Galan e acadêmicos do curso de Direto da ULBRA, UNITINS e UFT.

A PEC 241/55

Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas a PEC 241/55, prevê que nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo.

A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer ao limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.

A PEC 241 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) no dia 26 de outubro e recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.