Movimentos discutem mudanças nas políticas antidrogas

Agência Brasil - Movimentos favoráveis a mudanças na política brasileira de drogas de 16 estados devem construir, neste fim de semana, o esboço de um anteprojeto de lei de iniciativa popular para pedir a regulação das substâncias ilegais no país. A discussão ocorre no Primeiro Encontro Nacional de Coletivos e Ativistas Antiproibicionistas (Encaa), iniciado sexta-feira (24) no Recife.

A intenção é dar um primeiro passo para a tentativa de regulamentar as drogas no Brasil. O debate passa pela descriminalização, que é a retirada do tema do Código Penal, e também pela legalização de substâncias psicoativas que hoje tem uso, comércio, posse, cultivo, fabricação e distribuição proibidos nacionalmente. A discussão mais popular é relacionada à maconha, mas a intenção, de acordo com o sociólogo Marcílio Brandão, do Coletivo Antiproibicionista de Pernambuco, é ampliar essa visão.

“Sem diferenciar uma ou outra droga, sem diferenciar que uma seja melhor ou pior que outra, e entendendo que é possível mudar o mundo para melhor a partir de uma relação menos esquizofrênica e mais regulada com as drogas que temos hoje no Brasil. O projeto é um ponto de partida bastante utópico, mas que tem grandes potenciais positivos, não vai detalhar o que deve ser feito com cada uma das substâncias, mas vai estabelecer princípios, diretrizes para todas as substâncias que hoje são consideradas drogas”, disse Marcílio, que atualmente é doutorando da Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais de Paris.

A regulação permitiria que o uso e os demais pontos a serem regulamentados para cada uma das substâncias seja feita, de acordo com o acadêmico, pelo Estado, tanto pelo Legislativo e Judiciário, com a participação da sociedade civil. Ele reconhece, no entanto, que as posições dos representantes eleitos atualmente dificulta a mudança na lei. “A gente vê mais avanços por via judicial. A decisão sobre a legalidade das marchas da maconha, a descriminalização do uso foram conquistados por esse meio”, pondera o sociólogo.

Os argumentos usados pelo movimento se relacionam a questões práticas, como a falta de resultados da política criminalizadora das drogas no país em comparação com o aumento da violência, mas também ao conceito de até onde o Estado pode interferir em escolhas pessoais. Henrique Soares Carneiro, professor de história moderna da Universidade de São Paulo (USP), e um dos palestrantes do primeiro dia do encontro, estudou o uso de substâncias psicoativas pela humanidade e seus diferentes usos ao longo da história, desde o aspecto religioso e medicinal até o efeito recreativo.

“O uso de drogas é parte da condição humana, pode ser bem ou mal usada. Se é mal usada cabe à sociedade oferecer assistência, dar formas de ter desabituação como ocorre com o álcool. Agora, não é porque alguns se tornam alcoólatras que você vai proibir o álcool”, argumenta. Ele defende que um dos princípios a serem levados em conta na questão é “ético-filosófico”: a liberdade de escolher o que ingerir, desde que isso seja feito sem perturbar os outros. Ele rebate o argumento de que as substâncias devem ser proibidas porque são maléficas à saúde usando o exemplo do consumo do excesso de açúcar, um fator determinante para diabetes e obesidade, mas que não é – e na opinião do acadêmico não deveria – ser criminalizado.

Mas o ativista do Coletivo Antiproibicionista de Pernambuco, Marcílio Brandão, diz que os grupos não ignoram efeitos nocivos das substâncias. “A gente não tem uma posição irresponsável de negar nem questionar a possibilidade de efeitos danosos. Qualquer substância, dentro de determinadas condições, pode fazer muito mal ao corpo humano. Então a gente considera que o Estado exerça seu papel regulamentador com substâncias que são ilegais mas não param de aumentar na sociedade brasileira”.

Crime organizado

No campo prático, um dos argumentos do movimento antiproibicionista é que a legalização permitiria retirar do crime organizado uma das maiores fontes de receita contemporâneas mundiais, que é a comercialização de drogas. “E está na mão não só de grupos criminosos, mas de grupos que corroem as instituições. No Brasil, há o famoso helicóptero com 450 quilos (kg) de cocaína de uma família de um clã de políticos mineiros, que nunca foi investigado apesar de todas as evidências. O narcotráfico é, na verdade, parte da instituição de poder hoje no Brasil. E a renda dele está sendo embolsada da mesma forma que a corrupção. Então legalizar é tirar dessa esfera clandestina corrupta que está alimentando fortunas que não são de favelados”, defende Henrique Carneiro, da USP.

Na visão do movimento, com a criação de um mercado legal e regulamentado, o Estado também ganha receita com impostos sobre a cadeia produtiva das substâncias. “A maconha hoje está sendo legalizada nos Estados Unidos, metade dos estados têm uso medicinal autorizado, e em cinco estados, como o Colorado, o Alaska e até na capital, Washington, você tem o uso legal para adultos. É um dos produtos mais importantes da economia, hoje, do Canadá, da Califórnia, e está rendendo impostos ao estado. US$ 70 milhões só no Colorado”, exemplifica o professor.

Para subsidiar esse posicionamento, a legislação de outros países que já descriminalizaram ou legalizaram as drogas de alguma forma é usada para determinar modelos possíveis no Brasil – como o do Uruguai com a maconha, onde o Estado fez a licitação para empresas produzirem, determinou a venda em farmácias e autorizou o plantio caseiro. Um dos consensos do movimento é que essa regulamentação seja feita de modo a impedir que a exploração desse comércio não fique circunscrita a grandes empresas.