MP exige que prefeitura acolha moradores de rua

Prefeitura terá de adquirir três imóveis residenciais, com a capacidade para acomodar 70 pessoas cada; previsão é de que a primeira unidade seja entregue no dia 5 de janeiro de 2016 e os demais com o intervalo de 6 meses; espaços deverão ser aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas, além de equipe de profissionais de referência que atendam de acordo com o que prevê a legislação; Em caso de descumprimento, Município de Goiânia pagará multa diária de R$ 700

Prefeitura terá de adquirir três imóveis residenciais, com a capacidade para acomodar 70 pessoas cada; previsão é de que a primeira unidade seja entregue no dia 5 de janeiro de 2016 e os demais com o intervalo de 6 meses; espaços deverão ser aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas, além de equipe de profissionais de referência que atendam de acordo com o que prevê a legislação; Em caso de descumprimento, Município de Goiânia pagará multa diária de R$ 700
Prefeitura terá de adquirir três imóveis residenciais, com a capacidade para acomodar 70 pessoas cada; previsão é de que a primeira unidade seja entregue no dia 5 de janeiro de 2016 e os demais com o intervalo de 6 meses; espaços deverão ser aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas, além de equipe de profissionais de referência que atendam de acordo com o que prevê a legislação; Em caso de descumprimento, Município de Goiânia pagará multa diária de R$ 700 (Foto: José Barbacena)
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Goiás 247 - O Ministério Público do Estado de Goiás firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Goiânia para garantir o reordenamento do serviço de acolhimento para a população em situação de rua na cidade. Entre os compromissos assumidos pelo Município estão a aquisição de três imóveis residenciais, com a capacidade para acomodar 70 pessoas cada. A previsão é de que o primeiro imóvel seja entregue no dia 5 de janeiro de 2016 e os demais com o intervalo de 6 meses.

O acordo é um desdobramento do projeto “Pop Rua” e tem como objetivo a regularização da política de acolhimento provisório de pessoas em situação de rua na cidade de Goiânia. O projeto “Pop Rua”, conduzido pela 53ª, 82ª, 87ª e 88ª Promotorias de Justiça da capital, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, visa promover os direitos humanos da população de rua na cidade de Goiânia, respeitando suas singularidades.

A divisão de atribuições definidas no projeto abarca serviços e equipamentos voltados para as pessoas em situação de rua. Dentro do cronograma de ações realizadas em cada promotoria responsável pela execução dos eixos, o TAC, vinculado à 53ª Promotoria de Justiça, surgiu da articulação dos promotores de Justiça Marcus Antônio, titular da promotoria e Eduardo Prego, coordenador do CAO Direitos Humanos.

Segundo destaca o promotor Eduardo Prego, “as medidas definidas no acordo para aquisição das residências contribuirá para o aumento do número de vagas e a diminuição da precariedade do equipamento de acolhimento no Município”. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves (53ª Promotoria de Justiça), Carlos Aberto Fonseca (87ª Promotoria de Justiça), Heliana Godoi (82ª Promotoria de Justiça) e Vinícius Jacarandá (88ª Promotoria de Justiça).

Reunião com o prefeito
A apresentação da proposta de melhoria para a atual conformação dos serviços de acolhimento para as pessoas em situação de rua foi apresentada pelos promotores ao prefeito Paulo Garcia em reunião realizada em junho deste ano. Pelo acordo, os três imóveis vão abrigar grupos diferentes de pessoas. Um deles será destinado somente a homens, o segundo, a grupos familiares e o terceiro somente a mulheres.

Também ficou definido que a infraestrutura das residências deverá possuir espaços aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas, além de equipe de profissionais de referência que atendam de acordo com o que prevê a legislação pertinente. Foi estabelecido ainda que será estruturado um serviço de atendimento pós acolhimento aos egressos do serviço, para que haja continuidade na reinserção social e no serviço terapêutico individualizado.

Por fim, foi esclarecido no documento que a atual Casa de Acolhida Cidadã, localizada no Setor Campinas, somente será desativada após a aquisição definitiva dos imóveis e que as novas unidades de acolhimento estejam em pleno funcionamento. Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Goiânia pagará multa diária de R$ 700,00, que será revertida para a Associação de Luta em Defesa da Moradia. 

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