MP multa prefeito de Iguatu em mais de R$ 600 mil

O Ministério Público do Ceará ajuizou ação contra o prefeito do município de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara Filho, no valor de R$ 626.000,00, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o órgão, a Prefeitura não cumpriu prazos para a realização de concurso público

O Ministério Público do Ceará ajuizou ação contra o prefeito do município de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara Filho, no valor de R$ 626.000,00, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o órgão, a Prefeitura não cumpriu prazos para a realização de concurso público
O Ministério Público do Ceará ajuizou ação contra o prefeito do município de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara Filho, no valor de R$ 626.000,00, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o órgão, a Prefeitura não cumpriu prazos para a realização de concurso público (Foto: Rodrigo Rocha)

Ceará247 - O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou ação de multa pessoal no valor de R$ 626.000,00 contra o prefeito de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara Filho, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo gestor municipal com a Promotoria de Justiça de Iguatu.

De acordo com o MP, em abril de 2014 foi realizado e encerrado concurso público municipal, contudo não houve candidatos aprovados e habilitados em número suficiente. Com isso, 661 cargos vagos vêm sendo ocupados por funcionários contratados temporariamente pela administração, o que contraria os princípios constitucionalmente estabelecidos para a administração pública.

Em de maio de 2014, o prefeito firmou um TAC em que a administração municipal assumia o compromisso de realizar novo concurso público, substituindo os contratados. Foram estabelecidas, na oportunidade, algumas obrigações relacionadas ao certame. Entre elas, prazos para o início do procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pelo novo concurso público (que seria até maio de 2015), para divulgação do nome da empresa contratada (que foi até junho de 2015) e para publicação do Edital do Concurso, que se encerrou em outubro.

Entretanto, nenhuma das obrigações foram cumpridas pela administração municipal, segundo o órgão. Com mais de quatro meses de atraso, em 25 de setembro de 2015, foi iniciado o procedimento licitatório, sendo que, até a presente data, não foi informado o nome da empresa vencedora.

(Com informações do MP)

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