MP pede condenação de secretário municipal

Rio Grande do Sul 247 – O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação de improbidade administrativa com o objetivo de pedir a condenação do secretário da Fazenda de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, bem como de ex-dirigentes da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Porcempa). O motivo são as supostas irregularidades na contratação de empresa para desenvolver o Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat).

Segundo o MP, não houve fiscalização do contrato, de R$ 11 milhões, com a empresa Consult Consultoria e Informática Ltda, além das falhas na prestação do serviço. O ministério já havia entrado, em maio, com outra ação pedindo o cancelamento dos contratos com a Consult e a devolução dos pagamentos. As informações são do jornal Zero Hora. 

O MP também pede a condenação do presidente da Procempa André Imar Kulczynski, o gestor da Célula de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o ex-diretor técnico da Procempa Zilmino Tartari, a Consult e o sócio administrador da Consult, Haroldo Jacobovicz.

Segundo o MP, contrato firmado entre a Secretária Municipal da Fazenda e a Consul foi "desastroso, culminando com a prestação de serviço ineficiente, insatisfatório e precário". "Tanto foi desastroso que, na medida em que sua execução se mostrava ineficiente, a Administração, entre os anos de 2009 e 2012, numa tentativa de equacionar os problemas, lançou mão de Termos Aditivos - quatro ao todo, comprovando assim, a falta de capacidade técnica da contratada para levar a efeito o objeto avençado", diz o texto.

A Consult havia sido contratada em 2009 e tinha um prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um, para desenvolver o Siat. Tanto o MP como o Ministério Público de Contas questionaram o fato de a empresa de tecnologia de Porto Alegre, a Procempa, não ter sido contratada para executar o serviço.

Outro lado

A Secretaria Municipal da Fazenda disse, através de sua assessoria de imprensa, que o secretário da pasta, Roberto Bertoncini, o ex-diretor técnico da Procempa, Zilmino Tartari, e o gestor da Célula de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda, Rodrigo Fantinel não foram notificados sobre a ação, até o momento.

João Armnado Valér, advogado do ex-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski, afirmou que se manifestará acerca do assunto depois de ser citado pela Justiça. Já Rafael Maffini, advogado do sócio da Consult e de Haroldo Jacobovicz, disse que "essa nova ação tem praticamente o mesmo teor de outra ação civil pública sobre o mesmo tema, que já tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e na qual já apresentamos argumentos e provas da absoluta regularidade da execução contratual".

"Na ação de improbidade também demonstraremos essa regularidade, bem como a inocorrência de qualquer ato de improbidade administrativa imputável à empresa e ao seu sócio", afirmou.