MP recomenda novo edital de concessão para taxistas

Goiás 247_ A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira recomendou ao secretário municipal de Compras e Licitações, Valdi Camarcio, que realize nova publicação para a seleção de permissionários para o serviço de táxi.

Ela orienta que tal documento contemple critérios adequados a fim de atender os princípios que regem a administração pública, especialmente o princípio da isonomia.

A promotora recomenda ainda que o novo edital seja acompanhado pelo Ministério Público estadual, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Leila Maria de Oliveira esclarece que foi realizado em 2011 procedimento licitatório para conferir 239 permissões e que todas elas já foram preenchidas. Lembra que um acórdão do TCM determinou que o edital que validou essas permissões não poderia ter seu prazo prorrogado, nem que permissões poderiam ser outorgadas em número superior a o previsto naquele documento, ainda que houvesse desistência. Por fim, observa que a elaboração de novo edital sem a previsão de critérios foi impugnado e considerado anti-isonômico.

Assim, considerando que a concorrência pública já atingiu plenamente seu objetivo e a carência dos serviços para a cidade, a promotora recomendou a elaboração de novo edital e que este atenda às normas vigentes para sua publicação.

A promotora destaca que, principalmente com a edição da Lei Seca, houve um aumento na demanda por táxis. “Ficou notório que a quantidade de taxistas em exercício atualmente não comporta a demanda, sendo obrigação do poder público fornecer os meios para o devido cumprimento da lei”, observa Leila Maria.

(Com informações do site do Ministério Público-GO)