MPC-RS entrega parecer desfavorável às contas do governo Sartori em 2016

Do Sul 21

Um parecer desfavorável às contas do governo José Ivo Sartori (PMDB) durante o ano de 2016, no Rio Grande do Sul, foi entregue na sexta-feira (20) pelo Ministério Público de Contas (MPC-RS) no Palácio Piratini. O documento aponta, entre muitos tópicos, que a administração estadual não apresenta plano de ação voltado ao equilíbrio fiscal, além de infringir “dispositivos constitucionais e legais”, criar obstáculos ao controle externo da Receita Estadual e irregularidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. O processo de contas do ano passado será analisado na próxima quarta-feira pelo Tribunal de Contas.

O relatório, assinado pelo Procurador-Geral, Geraldo Costa Da Camino, diz que o governo Sartori fez um incremento irregular de R$ 293 milhões no orçamento, aponta que a administração estadual “fez aplicação irregular de recursos do Fundeb, no montante de R$ 1,38 bilhão em 2016 (acréscimo de 70%)”, além de reduzir recursos da saúde e da educação, em relação à gestão anterior, de Tarso Genro (PT).

O Ministério Público de Contas afirma haver falta de detalhamento, na LDO, referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias, assim como desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente à previsão da receita, ao elaborar a LOA. A ausência de um “plano de ação” para atingir equilíbrio fiscal – “embora pública e expressamente almejado pelo Executivo”, diz o parecer – também é citada.

O texto fala também em pendência de repasses ao IPERGS de contribuições previdenciárias retidas dos servidores, em irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e caracteriza a realização de despesas com publicidade como “afronta aos princípios constitucionais, especialmente os da razoabilidade e da economicidade”.

O descumprimento do índice mínimo estabelecido na Constituição Estadual (que é de 35%) para aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino – ante o atingido pelo governo, de 29,28% – também é citado, além de descumprimento dos índices mínimos constitucionais de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

O parecer, ao final, determina à gestão que “faça cessar a obstaculização ao controle externo da Receita Estadual”, e que apresente, em 120 dias, um plano de ação que detalhe medidas para atingir equilíbrio fiscal, entre outras medidas.

O parecer completo do MPC-RS pode ser lido na íntegra aqui.