MPCE e TCM promovem encontro com prefeitos para evitar "desmonte"

A reunião será nesta segunda-feira (17), à tarde, com prefeitos de todo o estado, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O objetivo é esclarecer aos atuais gestores as providências que devem ser tomadas no encerramento do mandato, para garantir a transferência regular da administração aos sucessores 

FACHADA DO MINIST…RIO P⁄BLICO, 24CI0401, 24/04/2014, CIDADE, JULIANA VASQUEZ,
FACHADA DO MINIST…RIO P⁄BLICO, 24CI0401, 24/04/2014, CIDADE, JULIANA VASQUEZ, (Foto: Fatima 247)

Ceará 247 - O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) promovem, nesta segunda-feira (17), a partir das 14:30h, uma reunião com prefeitos de todo o estado, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com o objetivo de reforçar e detalhar aos atuais gestores as providências que devem ser tomadas no encerramento do mandato, para garantir a transferência regular da administração aos sucessores eleitos no último dia 02.

A reunião contará com a participação do procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, da coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e do presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

Na ocasião, deverão ser tiradas dúvidas sobre o que deve ser evitado para não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população, além de evitar a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado desmonte.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios no encontro serão abordados 27 procedimentos que merecem cuidado redobrado em último ano de mandato. Em setembro o MPCE e o TCM encaminharam a prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais um ofício circular com os 27 procedimentos que podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

 

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