MPE dá 15 dias para governo explicar repasses a mais para ALE

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, abriu procedimento para investigar o repasse do duodécimo à Assembleia Legislativa (ALE), que estaria acima do limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. O despacho foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (29). Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) tem prazo de 15 dias para apresentar jsutificativas.

MPE dá 15 dias para governo explicar repasses a mais para ALE
MPE dá 15 dias para governo explicar repasses a mais para ALE

Alagoas247 - O repasse de R$ 10,5 milhões a mais do duodécimo para a Casa de Tavares Bastos virou uma grande polêmica em Alagoas, além de motivar questionamentos entre parlamentares, dentre eles, Olavo Calheiros (PMDB) e João Henrique Caldas (PTN). Os deputados pediram celeridade no processo investigativo e se colocaram à disposição para emitir qualquer relatório que comprove ou negue ilegalidade no repasse. 

João Henrique explicou que, em dezembro passado, entregara o referido relatório nas mãos do secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, para que o gestor tomasse ciência dos acréscimos no montante destinado ao Legislativo, ainda no ano de 2011.  

Os valores "extras" repassados ao Legislativo Estadual chegam à ordem de R$ 41.259.425,65 desde o início do segundo mandato do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), podendo alcançar os R$ 84,3 milhões no fim deste ano.  

O repasse de mais de 10,5 milhões à Assembleia desrespeita valor previsto na Lei Orçamentária, aprovada em 26 de dezembro do ano passado. O parlamento alagoano tem despesas fixadas em R$ 143 milhões. Dividindo-se este valor por 12, a despesa mensal não deveria ultrapassar R$ 11.916.666,66. 

 O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, abriu procedimento para investigar o repasse do duodécimo à Assembleia Legislativa (ALE), que estaria acima do limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. Em despacho publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (29), o chefe do MP vai expedir ofício à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para que o órgão apresente as explicações necessárias, no prazo de 15 dias. 

Com gazetaweb.com

 

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